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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::01 in date [X]
ANNA MARIA RATTES in nome [X]
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
RJ (1)
Nome
ANNA MARIA RATTES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00645 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão do Poder Executivo. Inclua-se no Artigo 11, Seção III, do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão o seguinte Inciso, renumerando os demais que se lhe seguem: "Art. 11 (......) III - A autonomia municipal." 
 Parecer:  Rejeitada.