21 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:22829 REJEITADA | |||
Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | |||
Texto: | Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 182. | |||
Parecer: | O Estado de Defesa é medida preliminar que evita a decre- tação do Estado de Sítio, de natureza mais radical, como sal- vaguarda do Estado. Pela rejeição. |