Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27064 APROVADA  | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do artigo 275 do título IX,
capítulo III, do Substitutivo do Relator da
Comissão de Sistematização, a seguinte redação:
Art. 275 - ..................................
I - garantir o ensino de primeiro e segundo
grau, universal, obrigatório e gratuito. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi
incorporado ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27065 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Inciso IV do art. 41 do
Capítulo VI do Título IV do substitutivo relator
da Comissão de Sistematização o seguinte
parágrafo:
§ - Os municípios de mais de três milhões de
habitantes criarão Conselhos Regionais, eleitos em
pleito direto, com funções fiscalizadoras e
consultivas, complementares àquelas exercidas
pelas Câmaras Municipais, e regulamentadas pelas
respectivas leis orgâncas. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a orientação dada ao Subs-
titutivo que veda a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos
de Contas Municipais. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27066 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XVI do artigo 7o. do Título
II do Capítulo II do substitutivo do Relator da
Comissão de Sistematização, a seguinte redação:
Artigo 7o. ..................................
XVI - licença remunerada à gestante, sem
prejuizo do emprego e do salário, pelo prazo
de pelo menos 120 dias. | | | | Parecer: | É importante que a Constituição garanta à gestante um
tempo de licença necessário a um final de gestação tranquila,
parto, bem como período razoável para amamentação. Entretan-
to, a fixação de quantos dias será esta licença caberá à lei
ordinária, que por sua natureza e e dinâmica, é mais flexível
e poderá mudar conforme os avanços que a medicina assinalar. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27067 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 236 do Capítulo I do título
VII do substitutivo do relator da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
Art. 236 - Para assegurar a função social da
propriedade imobiliária urbana, o Poder Público a
submeterá aos interesses da coletividade,
notadamente:
I - Às necessidades de habitação de interesse
social, serviços públicos e equipamentos
coletivos;
II - À preservação do patrimônio ambiental,
cultura e dos recursos naturais;
III - À redução dos custos de urbanização e
ao pleno uso dos investimentos públicos realizados
na cidade.
§ 1o. - A lei fixará os instrumentos
especiais pelos quais a propriedade imobiliária
urbana será subordinada ao interesse coletivo.
§ 2o. - A população do município, através da
manifestação de, pelo menos cinco por cento de seu
eleitorado poderá ter a inciativa de projetos de
lei de interesse específico da cidade ou de
bairros.
§ 3o. - Compete ao Poder Público exigir que o
proprietário de imóvel urbano dê ao mesmo
utilização consetânea com o adequado
aproveitamento dos investimentos públicos que o
beneficie podendo aplicar para os que praticam a
retenção especulativa de terrenos vazios o
parcelamento ou edificação compulsórios, o imposto
progressivo no tempo, a desapropriação com
pagamento mediante título da dívida pública.
§ 4o. - Nas despropriações de imóveis urbanos
necessários a habitação de interesse social, as
indenizações poderão ser feitas em títulos da
dívida pública resgatáveis em até dez anos, em
parcelas anuais, iguais e sucessivas, com cláusula
de exata correção monetária.
§ 5o. - despropriação de imóvel urbano de
moradia ou subsistência, em que resida seu
proprietário, somente será feita em caso de
evidente utilidade pública, reconhecida em juízo e
mediante plena, integral e prévia indenização em
dinheiro, de cujo depósito dependerá também a
imissão provisória na posse do bem. | | | | Parecer: | A Emenda apresenta dispositivos referentes ao estabelecimento
e ao controle da função social da propriedade urbana, parti-
cipação comunitária e normas de desapropriação.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27068 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 41 do Capítulo IV do
título IV do substitutivo do relator da comissão
de sistematização o seguinte inciso:
V - A gestão democrática da cidade através da
descentralização do governo municipal, da
inciativa popular legislativa, do referendo,
plebiscito, e outras formas definidas pela lei
orgânica. | | | | Parecer: | A matéria não tem a excelsitude necessária para sua in-
clusão na Constituição Federal, devendo ficar reservada à
legislação estadual.
Pela rejeição. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27069 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO ART. 141, DO PODER JUDICIÁRIO,
CAPÍTULO IV:
Dê-se ao artigo 141 a redação seguinte, com a
inclusão do termo "unânime":
"Art. 141 - Somente pelo voto unânime da
maioria absoluta de seus membros ou dos membros do
respectivo órgão especial poderão os tribunais
declarar a incosntitucionalidade da lei ou ato
normativo do Poder Público. | | | | Parecer: | O art. 114 encontra-se situado na Seção I que trata Do
Presidente da República. A Emenda refere-se a assunto da com-
petência de outro Poder, motivo por que somos pelo não aco-
lhimento. | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27070 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao art. 116, do Projeto de
Constituição:
Acresça-se inciso VI, no artigo 116, que
trata dos crimes de responsabilidae do Presidente
da República.
"Art. 116 - São crimes de responsabilidade
os atos do Presidente da República que atentarem
contra esta Constituição, especialmente:
I - ...
...
VI - a proteção ambiental e a defesa da
qualidade de vida": | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta ao texto do Substitutivo do Relator
disposição normativa, visando ao seu aperfeiçoamento.
Porém, não refletindo o consenso havido na Comissão de
Sistematização, a Emenda deve ser rejeitada. | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27071 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao art. 295, do meio ambiente:
Reproduza-se o inciso II do artigo 269, Da
Assistência Social, para assegurar nas ações de
defesa do meio ambiental a participação da
população, nos seguintes termos:
"Art. 295 -...
§ 1o. - ...
VIII - promover a participação da população,
por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações
nos níveis federal, estadual e municipal." | | | | Parecer: | A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo
Substitutivo.
Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27072 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se "in totum" o artigo 196 e seu
parágrafo único, do Substitutivo do Relator, do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Visa a presente Emenda a supressão do art.196 do Subs-
titutivo, que trata da competência atribuída aos Municí -
pios para instituir, como tributo, contribuição de custeio
de obras ou serviços resultantes do uso do solo urbano.
Trata-se de contribuição destinada a ressarcir os Mu-
nicípios por obras e serviços realizados em decorrência de
atos de terceiros que necessariamente implicam aumento de
equipamento urbano em área determinada.
Em face de sua natureza, finalidade e características,
observa-se que tal contribuição não se confunde nem com a
taxa nem com a contribuição de melhoria, não podendo, por -
tanto, nenhum desses tributos ser aplicados à situação '
descrita no referido artigo 196.
Por outro lado, vale notar que esse dispositivo consi -
dera a mencionada contribuição como tributo, submetendo-a ,
assim, a todos os princípios e garantias relativos aos im -
postos, taxas e contribuição de melhoria.
Pela rejeição. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27073 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Inciso I do § 1o. do
artigo 259.
Dê-se ao inciso I do § 1o. do artigo 259 a
seguinte redação:
"I - Contribuição dos empregadores; | | | | Parecer: | Entendemos que o texto constitucional deverá conter as
indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo
Sistema de Seguridade Social, de modo a prover a necessária
sustentação à mais ampla dimensão do sistema em termos de
cobertura de benefício e serviços. Assim sendo, sem prejuízo
da competência do legislador ordinário para definir outras
fontes, em conformidade com o princípio de "diversificação
das fontes de financimento", optamos por manter as indicações
de fontes que constavam do substitutivo anterior.
Pela rejeição. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27074 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 151, III, a e b
Emenda: Suprimir estas alíneas e integrar o c
ao corpo do inciso III, que fica com a seguinte
redação:
"Art. 151 - ...
...
III - julgar, em recurso especial, as causas
decididas, em única ou última instância, pelos
Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais
dos Estados, do Distrito Federal e Territórios,
quando a decisão recorrida der à lei federal
interpretação divergente da que lhe haja atribuído
outro Tribunal". | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva dar nova redação ao artigo
151, que cuida da competência do Superior Tribunal de Justi-
ça.
Com a devida vênia, entendemos que o texto proposto não
se harmoniza com o espírito que norteou a elaboração do pro-
jeto.
Pela rejeição. | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27075 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do artigo 37 parágrafo único a
seguinte expressão:
"da aprovação das Câmaras de Vereadores dos
Municípios afetados": | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27076 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Dispostivo Emendado: Art. 165, § único
Emenda: Suprimir do dispositvo enfocado a
locução final"; cabendo a Corregedoria Eleitoral
ao Juiz do Tribunal Regional Federal ou ao Juiz
Federal". | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27077 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 265:
§ 3o. Consideram-se como trabalho penoso as
atividades de professor, bancário e operadores do
sistema de telecomunicações e transmissão de
dados. | | | | Parecer: | A Constituição deve limitar-se a afirmar o direito a apo-
sentadoria-especial, deixando à legislação ordinária a incum-
bência de especificar as atividades propiciadoras do benefí-
cio.
Pela rejeição. | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27078 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Redija-se o Parágrafo único do art. 37, do
Substitutivo do Relator na Comissão de
Sistematização ao Projeto de Constituição, na
forma seguinte:
"Art. 371 ........................................
Parágrafo único. Às Assembléias Legislativas
dos Estados compete a criação, a incorporação, a
fusão e o desmembramento de municípios, feita
consulta prévia às populações interessadas, com
observância dos requisitos previstos em lei
complementar estadual." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por entender que os critérios pormenoriza-
dos para a criação de municípios é matéria de lei complemen-
tar Estadual e sua criação, de lei Estadual. A carta magna
deve limitar-se a fixar a forma lagal desta providência. | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27079 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 153, II
Emenda: Substituir "cinco anos" por "dez
anos", quanto à composição de Tribunais Regionais
Federais, de forma que o dispositivo emendado
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 153 - ...
...
II - os demais, mediante promoção de Juízes
Federais, com mais de dez anos de exercício, sendo
metade por antiguidade e metade por merecimento." | | | | Parecer: | De acordo com os argumentos da excelente Justificativa,
pela aprovação. | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27080 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 50 das Disposições
Transitórias. | | | | Parecer: | O que se propõem na presente emenda, está contemplado no
Substitutivo.
Assim, pela sua aprovação. | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27081 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 265:
Artigo 265 - É assegurada aposentadoria,
garantido o reajustamento para preservação de seu
valor real, calculando-se a concessão do benefício
sobre a média dos doze últimos salários do
trabalhador corrigidos mês a mês, de acordo com a
lei, obedecidos as seguintes condições:
a) após trinta e cinco anos de trabalho para
o homem e trinta e cinco anos para
a) mulher;
b) idêntico
c) idêntico
d) idêntico | | | | Parecer: | O sistema de cálculo de benefício proposto pelo autor
da emenda promoveria verdadeira sangria nos cofres da
Previdência Social, principalmente se se levar em conta que,
atualmente, há benefícios cujo valor é calculado com base na
média dos últimos 48 meses de contribuição.
Pela rejeição. | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27082 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Artigo 34, inciso VI
Suprima-se o inciso VI | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que o inciso VII do artigo
33 corresponde à competência comum da União, dos Estados e
do Distrito Federal relativa à preservação das florestas, a
fauna e a flora; enquanto o inciso VI do artigo 34 refere -se
à competência da União e dos Estados em legislar sobre flo -
restas, caça, pesca, etc. | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27083 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 33, inciso VII a seguinte
redação:
VII - preservar as florestas, a fauna e a
flora. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o sentido da
propositura está consubstanciado no novo Substitutivo do
Relator. | |
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