| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00303 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se no capítulo "Direito dos
Trabalhadores" do anteprojeto constitucional da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos, no art. 2o. o seguinte XVI,
renumerando-se os incisos sequentes:
"XVI - As empresas públicas, as autarquicas e
as sociedades de economia mista, na forma do
parágrafo 2o. deste artigo, estarão obrigadas a
negociações diretas com as entidades sindicais de
qualquer nível representativas de seus servidores,
vedada a intervenção de quaisquer órgãos oficiais
se não os da Justiça do Trabalho." | |
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