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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00747 REJEITADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária: Art. 13 - A gleba ou área recebida em virtude de reforma agrária será inalienável e indispensável pelo prazo de vinte anos, podendo, contudo, servir de garantia para empréstimos agrícolas destinados à realização de projetos agro-pecuários. - Em caso de morte do titular o domínio desta área será transferida aos herdeiros legalmente constituídos.
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.