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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13641 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO Art. 425, "caput". O "caput" do art. 425, do projeto, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 425. ............. As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis, destinadas à sua posse permanente, ficando reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo das riqueza naturais do solo e das utilidades nelas existentes, ressalvado o direito de navegação.
	Parecer:	Emenda aprovada parcialmente, tendo sido acatada a suges- tão de retirada da expressão "e do subsolo". A proposta reda- cional do autor da emenda não foi aceita, por entendermos ser a redação original mais clara e precisa. Somos pela aprovação parcial.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13646 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: art. 13, inciso XVIII O inciso XVIII, do art. 13, do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 13. ............ XVIII - Gozo de trinta dias de férias anuais.
	Parecer:	Objetiva a emenda retirar do inciso XVIII do artigo 13, que dispõe do direito às férias, o mandamento da remuneração em dobro no decorrer desse período. Efetivamente, tal dispositivo constitui matéria própria de legislação ordinária, antes que do texto constitucional. Acolhemos, portanto, a emenda em questão, na forma do Projeto, que estipula ainda a remuneração integral no período e define em trinta dias a duração mínima das férias. *

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13672 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Substitutiva No artigo 349, parágrafo, 2o. substituir a palavra "pode" pela palavra "deve. Artigo 349: § 1o. ...................................... § 2o. O Setor privado de prestação de serviços "deve" participar do sistema nacional de saúde.
	Parecer:	A redação fica mais concisa, sem perder a ênfase sugeri da, pelo uso do imperativo diretamente: "participará". Aco- lhida no mérito da apreciação. Pela aprovação parcial.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14577 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SOTERO CUNHA (PDC/RJ)
	Texto:	Acrescente-se a letra "d" no Inciso II do Art. 190 do Projeto de Constituição, com a seguinte redação: d) - "vinculação ou equiparação de qualquer natureza aos membros do Poder Judiciário".
	Parecer:	As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no substitutivo. Pela aprovação parcial.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14578 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SOTERO CUNHA (PDC/RJ)
	Texto:	Acrescente-se o § 3o. ao Art. 325 do Projeto de Constituição com a seguinte redação: Art. 325 - .................................. § 3o. - Lei especial reorganizará o cooperativismo de produção e crédito, com a tríplice orientação tecnológica da União, dos Estados e Municípios para amplo desenvolvimento da Reforma Agrária e da Agropecuária.
	Parecer:	Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14580 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SOTERO CUNHA (PDC/RJ)
	Texto:	Suprima-se a letra "c" do Art. 188, do Inciso II do Projeto de Constituição. Art. 188 .................................... Inciso II a) b) c) Suprimido
	Parecer:	As finalidades da Emenda estão parte contempladas no substitutivo. Pela aprovação parcial.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16028 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimir a letra "b", inciso I do Art. 12.
	Parecer:	O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17254 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 181 Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) O artigo 181
	Parecer:	As finalidades da Emenda estão parte contempladas no substitutivo. Pela aprovação parcial.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17259 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 188, Inciso VII Suprima-se do Inciso VII, do art. 188, do Projeto de Constituição, os seguinter termos: Art. 188. .................................. VII - ...... ou obter disponibilidade com vencimentos integrais.
	Parecer:	Ao suprimir-se a expressão "ou obter disponibilidade com vencimentos integrais", preferiu-se ir além, expungindo todo o dispositivo. Pela aprovação parcial.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17326 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, Inciso I - Alínea "c" Suprima-se do Projeto de Constituição: Alínea "c" do Inciso I do Artigo 12.
	Parecer:	O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17328 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 12, Inciso I, Alínea "d". A alínea "d" do Inciso I, do Artigo 12 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Artigo 12 - ................................ I - ........................................ "d"-...., visando a implementação da garantia prevista na alínea "b", o Estado tem o dever de estabelecer programas e organizar planos para a erradicação da pobreza absoluta, hipótese em que a exigibilidade do direito à existência digna se circunscreve à execução tempestiva das etapas previstas nos aludidos planos e programas.
	Parecer:	O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17329 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12, Inciso I, Alínea "e" Suprima-se do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. A alínea "e" do Inciso I, do Art. 12 .
	Parecer:	O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17330 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Dipositivo Emendado: Artigo 12, Inciso I, Alínea "i" A alínea "i", do inc. I, do Art. 12o., do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. I - ........................................ "i") a lei definirá o crime de tortura, que será insuscetível de fiança, e pelo qual serão responsáveis os mandantes, os executores, os que, podendo evitá-lo, se omitirem, e os que, tomando conhecimento dele, não o comunicarem na forma da Lei.
	Parecer:	Contra a tortura posicionam-se todos os segmentos re- presentativos da sociedade. O Substitutivo inclui norma ex- pressando esse repúdio unânime.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17331 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12, Inciso III, Alínea "g" Suprima-se do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: A alínea "g", do inciso III, do Art. 12.
	Parecer:	O exercício da cidadania não pode estar sujeito a res- trições de espécie alguma, mormente as de natureza pecuniá- ria.Essa deve ser a regra.As exceções ou especificações devem ser estabelecidas pelo legislador ordinário.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17498 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 312 Substitua-se o texto do art. 312 do Projeto de Constituição, que pass a ter a seguinte redação: Art. 312. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel, urbano ou rural, possuir como seu, por dez anos ininterruptos, de boa fé e sem oposição, imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados de área, adquirir-lhe-á o domínio, podendo requerer ao Juiz que assim o declare, por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóveis.
	Parecer:	A Emenda aborda aspectos importantes do instituto da usu- capião urbana. Entretanto, considerando-se as peculiaridades de cada Mu- nicipio, a delimitação da área deve ser remtida à legislação municipal. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17505 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 336. Dê-se ao artigo 336 a seguinte redação: Art.336.. - "Exceto as contribuições pagas pelas empresas para o salário-educação e manutenção de instituições de formação profissionais ou de assistência social, administradas pelas entidades sindicais de grau superior".
	Parecer:	Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17523 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 355, Inciso III: Acrescente-se ao Inciso III, do art. 355, do Projeto de Constituição, o seguinte: III - .........., com remuneração igual ao seu salário e sem prejuízo do emprego.
	Parecer:	A idéia contida na emenda constitui justa reivindicação. Entretanto, a sua aprovação deve ser apenas parcial, porquan- to parte de seu conteúdo constitui matéria própria de lei or- dinária. Pela aprovação parcial.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17617 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12, alínea "e", do inciso I. Suprima-se do Projeto de Constituição: a alínea "e" do art. 12
	Parecer:	O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17618 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 12, alínea "a" do inciso XIII A alínea "a" do inciso XIII, do Art. 12 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 .................................... XIII ........................................ a) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública ou de interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro;
	Parecer:	A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17619 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12, inciso XIV e § 3o. do Art. 272 Suprimam-se do Projeto de Constituição: a alínea "a" do inciso XIV, do Art. 12o. § 3o. 272 a alínea "b" do inciso XIV, do Art. 12o.
	Parecer:	A Emenda visa a suprimir o inciso XIV do art. 12, bem co- mo o § 3o. do art. 272 do Projeto de Constituição por enten- dê-los marxistas, retrógrados e não prevalecentes nas nações civilizadas do Ocidente. Concordamos com a supressão do inci- so XIV, do art. 12 porque achamos que a Constituição não deve descer a tais minúcias. Quanto ao art. 272, parágrafo 3o. a supressão poderia ser prejudicial à boa interpretação do tex- to que determina a competência tributária dos Estados. Pela aprovação parcial.

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