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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6)
APROVADA (1)
Partido
PFL[X]
Uf
SP (7)
Nome
FAUSTO ROCHA[X]
TODOS
Date
collapse1988
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expand11 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01340 APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Incluir o parag. 2o. no Art. 24 das Disposições Transitórias: "Os feriados nacionais são: a-) cívicos: 7 de Setembro - Independência do Brasil e 15 de Novembro - Proclamação da República; b-) de confraternização universal: 1o. de janeiro e 1o. de Maio - Dia do Trabalho e c-) religiosos: 6a. feira santa e 25 de Dezembro - Natal.' 
 Parecer:  A presente Emenda do nobre Constituinte Fausto Rocha pretende incluir um segundo parágrafo no art. 24 do ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, definindo quais os feriados nacionais: os cívicos (7 de setembro e 15 de novembro); os de confraternização universal (1o. de janeiro e 1o. de maio); e religiosos (6o. feira santa e 25 de dezembro). A limitação, segundo a Justificativa, visa a aumentar "a produção", que permite "mais bens a distribuir com preços mais baixos ao consumidor". Julgamos oportuna a definição proposta, que anula os excessos, e se ajusta às tradições e aos sentimentos da Cultura do Povo Brasileiro. Pela aprovação da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01341 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se o parag. 3o. o inciso III do Art. 170: "Não serão cobrados impostos ou taxas de qualquer natureza sobre os alimentos essenciais à subsitência: carne, leite, ovos, arroz e feijão. 
 Parecer:  Propõe a Emenda a inclusão de novo parágrafo no art. 170, dispondo não sejam cobrados impostos ou taxas de qual- quer natureza sobre os alimentos essenciais à subsistência: carne, leite, ovos, arros e feijão. Louvável, sem dúvida, a iniciativa do autor, de facili- tar o consumo desses alimentos pela população em geral. Deve-se considerar, entretanto, que a dispensa de tribu- to incidente sobre determinado bem é figura comum na nossa legislação tributária, configurando isenção, a ser objeto da legislação ordinária. Ademais, em acatamento à autonomia de que goza cada esfera do Poder Público, não é recomendável trazer tal matéria para o texto constitucional, nada obstando venha cada ente público, através do respectivo Legislativo, a conceder às mercadorias indicadas o tratamento sugerido pela Emenda. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01342 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se o texto do § 1o. do art. 256 do Projeto de Constituição pelo seguinte: § 1o. - A programação de Rádio e TV, salvo o jornalismo, será submetida aos Conselhos de Ética:' I. "Conselho Federal de Ética' - cujos integrantes serão eleitos pelo Congresso Nacional e atuarão em relação aos programas, chamadas e comerciais que atinjam mais de um Estado da Federação. II. "Conselho Estadual de Ética' cujos integrantes serão eleitos pela respectiva Assembléia Legislativa e atuarão em relação aos programas chamadas e comerciais que atinjam somente o seu Estado. 
 Parecer:  A emenda modificativa em estudo objetiva alterar o texto do § 1o. do art. 256 determinando que a programação de rádio e televisão, salvo o jornalismo, seja submetida aos "Conselhos de Ética", formado pelo Conselho Federal de Ética e pelos Conselhos Estaduais de Ética. Objetiva o autor proteger a comunidade de uma programação indiscriminada que pode afetar a formação de crianças, adolescentes e jovens. Somos contrários à aprovação da Emenda pois o Projeto já prevê instrumentos suficientes para a proteção das pessoas contra a veiculação de programas abusivos. pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01343 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se onde couber no art. 262 o seguinte parágrafo: "é proibido fumar nos ambientes fechados.' 
 Parecer:  A Emenda propõe que se acrescente ao art. 262, que trata sobre o meio ambiente, um parágrafo segundo o qual é proibido fumar nos ambientes fechados, medida que se justifica como uma das formas de preservar a qualidade do meio ambiente e garantir o direito à saúde. Consideradas as determinações sobre saúde e meio ambien- te já expressas no Projeto, concluimos pela rejeição da Emen- da, uma vez que a matéria nela tratada deve ser mais apropri- adamente contemplada no âmbirto da legislação ordinaria. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00820 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o Artigo 227 (que criaria o Conselho Nacional de Comunicação, com o alegado objetivo de auxiliar o Congresso Nacional, quando este já conta com a Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados). 
 Parecer:  A emenda propõe supressão relativa ao art. 227, que cuida da instituição, pelo Congresso Nacional, do Conselho Nacional de Comunicação. O Conselho Nacional de Comunicação vem sendo objeto de acordo desde a fase da Comissão temática, dentro da ANC. A formulação encontrada foi a que obteve maior aceitação. Saliente-se, sobretudo, que sua instituição e funcionamento se darão na forma de lei vetada pelo próprio Congresso Nacional. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00821 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a expressão "o faturamento e o lucro" do Artigo 200 Par. I (que ampliaria a incidência de encargos de seguridade social sobre a única fonte geradora de novos empregos sem custo social: as empresas). 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "o faturamento e o lucro" do inciso I do art. 200, que trata da seguridade social. Não vemos, porém, motivos para excluir esses elementos que acompanham a folha de salários como base de contribuição social dos empregadores. É preciso chamar a atenção para o fato de que com a crescente automação da produção a folha de pagamentos não reflete mais a realidade social das empresas que se modernizam. A introdução da contribuição baseada no faturamento e no lucro é absolutamente coerente com o espírito da nova Constituição, que pretende organizar a sociedade brasileira e o seu futuro. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00822 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  suprimir o Parágrafo II do Artigo 161 (que estabeleceria um Imposto de Renda Estadual) 
 Parecer:  A distribuição das competências, prevista no sistema tributário proposto no Projeto, obedece a critérios desejá- veis de proporcionalidade das receitas tributárias que devem caber a cada esfera de poder político. A supressão proposta traria desequilíbrio na proporcio - nalidade adotada. Pela rejeição.