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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23726 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 142, § 3o. EMENDA: Suprimir o § 3o. do Art. 142.
	Parecer:	Acolhendo as ponderações do ilustre autor da Emenda, so- mos pela supressão do dispositivo. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23739 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: art. 180, § 4o. Substitua-se, no § 4o, do art. 180, do substitutivo, o termo "despachos", por "cotas", ficando assim redigido: " § 4o. - As promoções e as cotas do Ministério Público serõ sempre fundamentadas".
	Parecer:	Procedente. Merece acolhimento. Pela aprovação.