| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19996 REJEITADA  | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso VII - Artigo 10o.
O Inciso VII do artigo 10o. do Projeto de
Constituição passa ter a seguinte redação:
Art. 10o. - ................................
VII - O intercâmbio das conquistas
tecnológicas e do patrimônio científico e cultural
da humanidade, sem prejuízo do direito à reserva
de mercado por via tarifária, sempre que, por
meio de avanços tecnológicos, haja iminência, a
critério da maioria absoluta do Congresso Nacional
, de dominação política e perigo para a
autodeterminação Nacional. | | | | Parecer: | O texto do Projeto é menos restritivo e o fato de não
ser explícito quanto à participação do Congresso não implica
que não venha a ser ouvido a respeito.
Pela rejeição. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19997 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 117 - Parágrafo Único
O Parágrafo Único do Artigo 117 do Projeto de
Constituição passa ter a seguinte redação:
Art. 117 - ..................................
§ Único - Lei complementar disporá sobre
alteração das leis, sua vigência e eficácia, bem
como sobre codificação e consolidação periódicas. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19998 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 273, Inciso III - §
4o.
suprimam-se do Projeto de Constituição:
a) O Incioso III do Artigo 273:
b) O parágrafo 4o. do Artigo 273: | | | | Parecer: | Na maioria dos países do mundo desenvolvido, o imposto
sobre o consumo constitui receita local. A outorga do impos-
to sobre vendas a varejo à competência dos Municípios, costi-
tuirá sem dúvida, substancial reforço às suas finanças.
Pela rejeição. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19999 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMANDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 272, § 3o., Inciso IV
Artigo 12 - Inciso XIV
Suprimam-se do Projeto de Constituição:
a) o inciso XIV do Art. 12o;
b) O § 3o. do Inciso IV do art. 272. | | | | Parecer: | O eminente Constituinte Roberto Balestra apresentou emen-
da supressiva ao item XIV do art. 12 do Projeto de Constitui-
ção, o qual, no capítulo dos direitos individuais, pretende
estabelecer que a transmissão, por morte, de bens ou valores,
está sujeita a emolumentos, custas e tributos proporcionais
ao valor do quinhão, atendido o princípio social de distribi-
ção da renda e da riqueza. Critica, outrossim, que o lugar
certo para dizer que as heranças serão tributadas é no
capítulo do sistema tributário.
Procedem os argumentos do autor quanto ao deslocamento do
assunto, motivo pelo qual a emenda foi redistribuida para o
grupo do Sistema Tributário. O art. 272 atribui aos Estados
competência para instituir o imposto sobre transmissão "causa
mortis" - portanto heranças e legados - e também sobre doa-
ções (item II), enquanto que o § 3o. pretende isentar do im-
posto a transmissão, por morte, de bens que sirvam de moradia
ao cônjugue sobrevivente e aos herdeiros. Esse § 3o. está
sendo suprimido na nova versão do Projeto de Constituição
por causa das impropriedades técnicas que contém e ao benefí-
cio que geraria precisamente para as maiores heranças
O § 5o. prevê a progressividade do imposto.
Vê-se, que, no capítulo do Sistema Tributário Nacional, é
atendida a postulação do autor, com disposições específicas
para aplicação do imposto estadual sobre heranças. Coeren-
temente, torna-se necessário suprimir o objetado item XIV
do art. 12 do Projeto. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20000 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 259 - Inciso II-
Suprimam-se do Projeto de Constituição:
a) o inciso II do Artigo 259. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva suprimir o item II do artigo 259 do Projeto
de Constituição da Comissão de Sistematização.
A preocupação do Nobre Constituinte, a nosso ver, não tem su-
porte no texto que pretende suprimir.
Com efeito, a disposição em foco não atribui, à Lei Comple -
mentar, "dispor sobre as limitações constitucionais ao poder
de tributar" mas, tão somente, regular tais limitações que
são CONSTITUCIONAIS e se incorporam ao patrimônio jurídico do
cidadão, como os direitos e garantias individuais.
O dispositivo é decorrência dos próprios textos que limitam o
poder do Estado os quais, como é o caso das imunidades pre -
vistas no item II, "c", "fine" e "e" do artigo 265, devem ser
regulados por lei complementar.
Assim, por entendermos atingido o objetivo da Emenda, somos
pela sua prejudicialidade. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20001 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 13 - Inciso XXV-
Suprimam-se do Projeto de Constituição:
a) o Inciso XXV do Artigo 13; | | | | Parecer: | A exploração do homem pelo homem, como atividade em-
presarial, deve ser repelida. O trabalhador não é um objeto,
máquina ou instrumento para ser alugado e, consequentemente,
espoliado. Assim, cumpre restringir essa prática que, lamen-
tavelmente, se difunde por todo o País. Diferentemente do
trabalho sazonal ou temporário, inerente às atividades rurais
por ocasião dos plantios e colheitas, a locação de mão-de- o-
bra para a realização de trabalho de natureza permamente, é
uma forma ilícita de prestação de serviço, daí sua repulsão
no texto constitucional.
* | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20002 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados: Artigo 159 e
Parágrafo Único
O artigo 149 e o Parágrafo único do Projeto
de Constituição, terão a seguinte redação:
Artigo 149 - As normas estabelecidas nesta
Seção aplicam-se, no que couber, à organização dos
Tribunais de Contas dos Estado e do Distrito
Federal e dos (...) Conselhos de Contas dos
Municípios, bem como à discalização exercida por
esses órgãos.
Parágrafo Único - Lei Complementar
estabelecerá as condições para criação dos
Tribunais e Conselhos de Contas citadas neste
artigo. | | | | Parecer: | Pela acolhimento parcial tendo em vista a orientação da-
da no substitutivo. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20365 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12o. - Inciso I
- Alínea "i"
A alínea "i" do Inciso I do Art. 12o. do
Projeto de Constituição passa a ter a seguinte
redação:
Art. 12o. -
I -
"i" - a Lei definirá o crime de tortura, que
será insuscetível de fiança, e pelo qual serão
responsáveis os mandantes, os executores, os que,
podendo evitá-lo, se omitirem, e os que, tomando
conhecimento dele, não o comunicarem na forma da
Lei. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a redação é prolixa e
pode gerar equívocos de largo alcance. O exemplo argentino
recente é bastante elucidativo e parece não ter feito escala,
no Uruguai e no Brasíl.
A tortura já está definida como crime no Projeto de
Constituição. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20366 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 259
O Artigo 259 do Projeto de Constituição passa
a ter a seguinte redação:
Art. 259 - Cabe exclusivamente à Lei
complementar: | | | | Parecer: | A Emenda objetiva acrescentar ao "caput" do artigo 259 do
Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o ad-
vérbio "exclusivamente".
O fim colimado pelo Ilustre Constituinte, a nosso ver, está
atendido no texto do Projeto em questão, o que nos leva a
concluir pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20367 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 180
O Artigo 180 do Projeto de Constituição passa
a ter a seguinte redação:
Artigo 180 - O Conselho de Ministros,
integrado por todos os Ministros de Estado, é
convocado e presidido pelo Primeiro Ministro, ou,
quando presente às reuniões, pelo Presidente da
República. | | | | Parecer: | A questão do sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20368 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 158 - Inciso
XVII
Suprimam-se do Projeto de Constituição:
a) o Inciso XVII do Artigo 158. | | | | Parecer: | A supressão do inciso, contribui para o aprimoramento do
texto do Projeto de Constituição, pois vê-se que a fusão dos
incisos XIV e XVII, dará nova redação ao texto.
Assim, pelo seu acolhimento. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20369 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 12 - Inciso IV
- Alínea "f
Acrescente-se a alínea "f" ao inciso IV do
Artigo 12 do Projeto de Constituição com a
seguinte redação:
Art. 12 -
IV -
"f" - é livre a escolha de produtos e dos
seus fornecedores, dos serviços e dos seus
prestadores, por parte de qualquer pessoa,
independente de sua procedência ou qualidade, de
serem nacionais ou importados, e as limitações
ditadas pelo interesse público ficarão adstritas à
tributação que a Lei instituir, ressalvados os
casos de drogas, armas, produtos nocivos à saúde e
outros definidos em Lei Complementar, que serão
regulados em Lei. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial.
A proposição, com o devido respeito, é nociva, isto sim,
ao princípio do protecionismo da indústria nacional, que,
conquanto não deva ser levado ao absurdo, não pode, em con-
trapartida, ser violado para permitir, por exemplo, o consumo
de bebidas alcoólicas, cigarros, charutos, videocassetes, au-
tomóveis, iates, etc. Quanto àqueles produtos "nocivos",
cremos que, pelo simples fato de serem nocivos, devem ser ob-
jeto de maior fiscalização por parte do Estado.
Conclusão: escoimados do texto, os "produtos nocivos" e
a enxurrada de produtos importados que o mercado brasileiro
receberia, em detrimento, repetimos, da indústria nacional,
sobraria o óbvio, ou seja, a livre escolha de produtos nacio-
nais liberados e a dos estrangeiros que já entram no País sob
controle.
Ressaltamos que o autor da Emenda friza, no seu corpo,
"os casos de drogas", e, na justificação, entende que podem
ser consumidos os "produtos nocivos", como se tal não repre-
sentasse, com todo o respeito, uma incoerência. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20370 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 327
O artigo 327 do Projeto de Constituição passa
a ter a seguinte redação:
Art. 327 - O Sistema Financeiro Nacional será
estruturado em lei complementar, de forma a
promover o desenvolvimento equilibrado do País e a
servir os interesses da coletividade. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada propõe que o sistema financeiro na-
cional seja estruturado em lei complementar.
Acreditamos que esta proposta iria tornar muito rígida a
legislação financeira, dificultando a administração do setor
financeiro nacional.
Pela rejeição, nos termos do Substitutivo | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20371 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12 - Inciso I
- Alínea "c"
Suprimam-se do Projeto de Constituição:
a) A alínea "c" do Inciso I do Artigo 12. | | | | Parecer: | Pela aprovação considerando o argumento contido na pró-
pria justificação da emenda. O "irrealismo" de que reveste o
art. 12, inciso I, alínea "c", do Projeto de Constituição, é
patente. | |
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