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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00205 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOÃO CUNHA (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 33: § 1 - Pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras não poderão ser proprietários de terras que tenham área superior a dez módulos regionais de exploração agrícola.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.