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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FRANCISCO ROSSI in nome [X]
1987::05::09 in date [X]
PREJUDICADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PTB (1)
Uf
SP (1)
Nome
FRANCISCO ROSSI[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32857 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar inciso V ao artigo 63 do Substitutivo: "Art. 63 - Inciso V - O pagamento da gratificação natalina, como décimo terceiro vencimento, com base na remuneração integral de dezembro de cada ano". 
 Parecer:  A pretensão do nobre Constituinte encontra-se plenamente atendida no art.63 que faz remissão ao artigo 7o., onde no inciso VII dispõe sobre a gratificação natalina.