ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04159 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo emendado: Art. 118, § 2o.
O § 2o., do art. 118 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 118. ..................................
§ 2o. - A proposta será discutida e votada em
sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois
turnos, considerando-se aprovada, quando obtiver,
em ambas as votações, dois terços dos votos dos
membros de cada uma das Casas. | | | | Parecer: | As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam
com o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04160 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo emendado: Art. 100, inciso XIV
O inciso XIV, do art. 100 do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 100. ..................................
XIV - conceder e renovar a concessão de
emissoras de rádio e televisão. | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem-
pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04167 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 27, inciso II,
letra "c"
A letra "c" do inciso II, do art. 27, do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 27. ..................................
II ........................................
c) são inelegíveis para os mesmos cargos: O
Presidente da República, os Governadores e Vice-
Governadores de Estado, os Prefeitos e Vice-
Prefeitos, e quem os houver sucedido, durante o
mandato. | | | | Parecer: | Pretende o autor suprimir o termo "Vice-Presidente" da
alínea e do item II do art. 27.
No projeto não consta a referida expressão.
Pela aprovação parcial. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04168 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | -----Emenda Substitutiva
-----Dispositivo emendado: Art. 108, inciso III,
letra "e"
A letra "e", do inciso III, do art. 108, do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 108 - ..................................
III - ......................................
e) do Presidente do Banco Central do Brasil e
do Banco do Brasil. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, tendo em vista a solução adotada
no Substitutivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04169 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | -----Emenda Substitutiva
-----Dispositivo emendado: Art. 158, inciso III
O inciso III do art. 158, do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 158 - ..................................
III - nomear, após aprovação pelo Senado
Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal,
do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais
Superiores, os Chefes de Missão diplomática de
caráter permanente, os Governadores de
Territórios, os Membros do Conselho Monetário
Nacional, o Presidente do Banco do Brasil e do
Banco Central do Brasil. | | | | Parecer: | A questão foi convenientemente tratada no Substitutivo.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04170 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprimir o § 1o. do art. 114. | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem-
pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04185 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XI do art. 99 a seguinte
redação:
"XI - criação, transformação e extinção de
cargos, empregos e funções públicas e fixação da
respectiva remuneração, ressalvado o disposto nos
arts. 107, item V, e 107, item IX." | | | | Parecer: | As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam
com o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04186 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se ao art. 102 a seguinte redação:
"Somente o Congresso Nacional, mediante lei
aprovada por dois terços dos membros de cada Casa,
pode conceder anistia a autores de atentados à
Constituição. | | | | Parecer: | As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam
com o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04187 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 112 a seguinte
redação:
"Não havendo suplente e tratando-se de vaga,
far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem
mais de quinze meses para o término do mandato." | | | | Parecer: | As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam
com o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04188 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O § 3o. do art. 218 passa a ter a seguinte
redação:
§ 3o. - A lei especificará as hipóteses em
que os dissídios coletivos, esgotadas as
possibilidades de conciliação, serão submetidos à
apreciação da Justiça do Trabalho, ficando de logo
estabelecido que as decisões desta poderão fixar
novas normas e condições de trabalho e que delas
só caberá recurso de embargos para o mesmo órgão
prolator da sentença. | | | | Parecer: | As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam
com o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04189 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 97 a seguinte redação:
"O número de deputados, por Estado e pelo
Distrito Federal, será fixado pela Justiça
Eleitoral, proporcionalmente à população, com os
ajustes ncessários para que nenhum Estado e o
Distrito Federal tenham menos de oito ou mais de
sessenta Deputados. | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem-
pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04190 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se ao art. 122 a seguinte redação:
"O Governo não poderá editar decreto com valor
de lei". | | | | Parecer: | A finalidade perseguida pela Emenda, está, em parte,
conforme o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial da emenda. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04191 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se ao § 4o. do art. 129 a seguinte
redação:
"O Presidente da República comunicará as
razões do veto ou do pedido de reconsideração ao
Senado Federal, que decidirá dentro de trinta
dias, a contar do seu recebimento, considerando-se
mantido o veto se obtiver maioria absoluta dos
membros de cada uma das Casas do Congresso,
reunidas em sessão conjunta". | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem-
pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04210 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dispositivo emendado: art. 435
O art. 435, do anteprojeto, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 435 - As Constituições dos Estados serão
adaptadas a esta Constituição. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19322 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se a palavra "sempre"" do art., 125. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, porquanto pretendemos deixar para o
regimento a matéria constante deste artigo. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19328 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No. 15
No art. 108, façam-se as seguintes
alterações:
Art. 108 - Compete privativamente ao Senado
Federal:
I - julgar o Presidente da República, o
Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado nos
crimes de responsabilidade;
II - processar e julgar os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da
República e o Procurador-Geral da União, nos
crimes de responsabilidade;
III - ......................................
a) de Ministros do Tribunal de Contas da
União;
b) de procurador-Geral da República e de
Procurador-Geral da União;
c) de membros do Conselho Monetário Nacional;
d) de Governadores de Territórios;
e) do presidente e diretores do Banco Central
do Brasil.
IV - aprovar previamente, por voto secreto,
após arguição em sessão secreta, a indicação dos
chefes de missão diplomática de caráter
permanente;
V - No inciso V ao art. 108, substitua-se a
expressão final: ..." e decidir sobre o texto
definitivo da convenção", por ..."e pronunciar-se
sobre o instrumento de sua celebração".
VI - ........................................
VII - ......................................
VIII - ......................................
IX - Suprima-se.
§ 1o. - As sessões de julgamentos previstos
nos incisos I e II serão presididas pelo
Presidente do Supremo Tribunal Federal, limitando-
se a condenação, proferida por dois terços do
Senado Federal, a pena de perda do cargo, com
inabilitação: por oito anos, ao exercício de
função pública, sem prejuízo das demais sanções
judiciais cabíveis.
§ 2o. - A demissão dos titulares dos cargos
referidos nas alíneas "c", "d" e "e" do inciso III
será precedida de autorização prévia do Senado
Federal. | | | | Parecer: | O Projeto na Emenda está em parte considerado no Substi-
tutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19332 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 115 a seguinte redação:
Art. 115 - O Congresso Nacional e suas Casas
Legislativas têm Comissões Permanentes e
Temporárias, constituidas na forma prevista no
respectivo regimento ou ato de sua criação. | | | | Parecer: | O Projeto na Emenda está em parte considerado no Substi-
tutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19569 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Transfiram-se Subseção III da Seção VIII e a
Seção IX do Capítulo I do Título V para o capítulo
que trata da matéria financeira. | | | | Parecer: | A emenda deve ser parcialmente aprovada por conter
aspéctos que se harmonizam como entendimento da Comissão de
Sistematização. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19572 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda N. 02
Modificativa
Dê-se ao art. 153, do Capítulo II, da Seção
I, do Projeto de Constituição, a seguinte redação:
Art. 153 - A eleição para Presidente da
República dar-se-á por sufrágio universal, direto
e secreto, noventa dias antes do término do
mandato presidencial, resultando eleito o
candidato que obtiver a maioria absoluta dos
votos, não computados em branco e os nulos. | | | | Parecer: | A finalidade da Emenda, está contemplada no Substituti-
vo.
Assim, pela sua aprovação parcial. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19574 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda N. 04
Modificativa
Dê-se ao § 2o. do art. 153, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação, passando o
citado § 2o. a § 1o. do acima referido no art.
153.
Art. 153 ....................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. - Se nenhum dos candidatos obtiver
maioria absoluta, proceder-se-á nova eleição
quarenta e cinco dias após a proclamação do
resultado da primeira, considerando-se eleito o
que reunir o maior número de votos. | | | | Parecer: | A finalidade da Emenda, está contemplada no Substituti-
vo.
Assim, pela sua aprovação parcial. | |
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