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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00412 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos - * - Acrescentar ao artigo 11o. o inciso XIV com a seguinte redação: Art. 11o. - ................................ XIV - A lei que criar gratificações adicionais ou outras formas de retribuição diferencial deverá definir com precisão a natureza e as condições que justificam seu recebimento e forma de pagamento. § 1o. - As gratificações adicionais ou outras formas de retribuição diferencial prevista neste artigo, deverão ser calculadas sempre exclusivamente sobre o valor padrão do vencimento. § 2o. - Os valores definidos no parágrafo anterior só poderão ser incorporados para efetio do cálculo dos proventos de aposentadoria ou disponibilidade remunerada.
	Parecer:	Rejeitada. Insere-se no âmbito da Lesgilação ordinária.