| 1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
| Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:08 SSC: ART:040  | |||
| Texto: | Art. 40 - O Conselho da República é o órgão superior de con- sulta do Presidente da República e reúne-se sob a presidência deste. | |||
| Indexação: | DEFINIÇÃO, CONSELHO, REPUBLICA, ORGÃO CONSULTIVO,, PRESIDENTE DA REPUBLICA. |
