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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X] F::Arts. 000s::Art. 001 in art [X] F in fase [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:001
	Texto:	Art. 1º - O sufrágio é universal, e o voto, direto e secreto.
	Indexação:	SUFRAGIO UNIVERSAL, VOTO DIRETO, VOTO SECRETO, ELEIÇÃO DIRETA, PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE.