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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
C::Título 00::Capítulo 02 in fase [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
21
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
•Artigo (21)
Banco
expandANTE (21)
Comissao
collapse4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
•4A : Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos (5)
•4B : Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança (3)
•4C : Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas (13)
ANTE / PROJ
Fase
collapseC
collapseTítulo 00
collapseCapítulo 02
•Art. 004 (1)
•Art. 005 (1)
•Art. 006 (1)
•Art. 007 (1)
•Art. 008 (1)
•Art. 009 (1)
•Art. 010 (1)
•Art. 011 (1)
•Art. 012 (1)
•Art. 013 (1)
•Art. 014 (1)
•Art. 015 (2)
•Art. 016 (2)
•Art. 017 (1)
•Art. 018 (1)
•Art. 019 (1)
•Art. 023 (1)
•Art. 024 (1)
•Art. 025 (1)
Art
expandC (21)
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (21)
21Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:016  
 Texto:  Art. 16 - No exercício de suas atribuições, o Tribunal Constitucional poderá dividir-se em Câmaras. 
 Indexação:  POSSIBILIDADE, DIVISÃO, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, OBJETIVO, EXERCICIO, COMPETENCIA. 
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