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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

121	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01592 DT REC:23/04/87
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE FIQUEM ASSEGURADOS OS DIREITOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE EXERÇAM ADVOCACIA PRIVADA NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO POLITICA DE PESSOAL

122	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01593 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DO TRABALHADOR.
	Indexação:	SALARIO MINIMO CONDIÇÕES DE VIDA TRABALHADOR FAMILIA CONGRESSO NACIONAL

123	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01594 DT REC:23/04/87
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, AOS SETENTA ANOS DE IDADE, SEJA REMUNERADA COM PROVENTOS INTEGRAIS, NO SERVIÇO PÚBLICO OU NA ATIVIDADE PRIVADA.
	Indexação:	APOSENTADORIA COMPULSORIA LIMITE DE IDADE REMUNERAÇÃO

124	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01596 DT REC:23/04/87
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AO TRABALHADOR, ALÉM DE OUTROS DIREITOS, A ISONOMIA DE SALÁRIO PARA TRABALHO IGUAL, SEM DISTINÇÕES DE SEXO, IDADE, NACIONALIDADE, COR OU ESTADO CIVIL.
	Indexação:	CONSTITUIÇÃO DIREITOS DO TRABALHADOR ISONOMIA SALARIAL DISCRIMINAÇÃO

125	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01597 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA ) HORAS E DURAÇÃO DIÁRIA NÃO SUPERIOR A 8 (OITO ) HORAS, COM INTERVALO PARA DESCANSO.
	Indexação:	JORNADA DE TRABALHO

126	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01598 DT REC:23/04/87
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE MANDATO DE CINCO ANOS PARA O ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONTADOS A PARTIR DA POSSE.
	Indexação:	MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA

127	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01599 DT REC:23/04/87
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS RELATIVAS À DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS, INDENIZAÇÃO E REASSENTAMENTO.
	Indexação:	DESAPROPRIAÇÃO INDENIZAÇÃO

128	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01610 DT REC:23/04/87
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO ORGANIZE E EXPLORE DIRETAMENTE A ATIVIDADE ECONÔMICA SEMPRE QUE HOUVER TENDÊNCIA DE MONOPÓLIO EM QUALQUER ÁREA DA INICIATIVA PRIVADA.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA MONOPOLIO

129	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01636 DT REC:23/04/87
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O SERVIÇO MILITAR SEJA OBRIGAÇÃO DE TODOS OS BRASILERIOS, COM OS ENCARGOS E ISENÇÕES QUE MENCIONA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO CIDADÃO

130	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01637 DT REC:23/04/87
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ESTENDIDO AOS CABOS E SOLDADOS PROFISSIONAIS O DIREITO DE VOTAR E DE SER VOTADO, EXCLUÍDOS OS QUE PRESTAM SERVIÇO MILITAR INICIAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO

131	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01653 DT REC:23/04/87
	Autor:	THEODORO MENDES (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS LITIGANTES O DIREITO DE PLENA DEFESA, E QUE SEJAM VEDADOS FORO PRIVILEGIADO E TRIBUNAL DE EXCEÇÃO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO PENAL JUDICIARIO

132	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01671 DT REC:24/04/87
	Autor:	FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS SEJAM OBRIGADOS A PRESTAR, PUBLICAMENTE, CONTAS DA PROCEDÊNCIA DE SEUS RECURSOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS

133	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01672 DT REC:24/04/87
	Autor:	FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES AOS PARTIDOS POLÍTICOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS

134	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01673 DT REC:24/04/87
	Autor:	FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS PARTIDOS POLÍTICOS O DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DA CAMPANHA ELEITORAL, NOS TERMOS DEFINIDOS EM LEI.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS PROPAGANDA ELEITORAL

135	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01674 DT REC:24/04/87
	Autor:	FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJAM ASSEGURADAS AOS MENORES ABANDONADOS CONDIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO FÍSICO E ESPIRITUAL NECESSÁRIAS À SUA INTEGRAÇÃO NA SOCIEDADE.
	Indexação:	MENOR CARENTE ASSISTENCIA AO MENOR LEGISLAÇÃO

136	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01675 DT REC:24/04/87
	Autor:	FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU DE REMUNERAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, CIVIS E MILITARES, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ACUMULAÇÃO DE CARGOS SERVIDOR PESSOAL CIVIL PESSOAL MILITAR

137	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01676 DT REC:24/04/87
	Autor:	FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA DIREITO NATURAL E OBRIGAÇÃO PRIMORDIAL DOS PAIS ASSISTIR E EDUCAR OS FILHOS.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL ORGANIZAÇÃO SOCIAL ASSISTENCIA AO MENOR DIREITOS DA CRIANÇA DIREITO AO ENSINO

138	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01677 DT REC:24/04/87
	Autor:	FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA FACILITADO AOS CASAIS O ACESSO AOS MEIOS CIENTÍFICOS PARA EVITAR A GRAVIDEZ.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE PLANEJAMENTO FAMILIAR

139	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01678 DT REC:24/04/87
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A ADMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS SOMENTE SE FAÇA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, E QUE SEJA PUNIDA, NA FORMA DA LEI A AUTORIDADE QUE INFRINGIR TAL NORMA.
	Indexação:	SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CONCURSO PUBLICO

140	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01721 DT REC:06/05/87
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA OS ATUAIS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA OU AUTÁRQUICA, QUE, À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO CONTEM PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO.
	Indexação:	ESTABILIDADE SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO PUBLICA TEMPO DE SERVIÇO

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