| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00077 REJEITADA  | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 48 a seguinte redação:
Art. 48. ....................................
§ 1o. A lei disporá sobre a forma e condições
de participação, por instituição de Direito
Público Federal, Estadual e Municipal nos
resultados da exploração econômica e do
aproveitamento dos recursos naturais, renováveis
ou não, da plataforma continental, do mar
territorial e do subsolo. | | | | Parecer: | A redação que se procurar estabelecer (art. 47, parágrafo 2o.
com IV já está atendida no parágrafo 2o. do art. 48, que a
emenda pretende modificar de forma mais explícita.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00078 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 48 a seguinte redação:
Art. 48. ....................................
§ 2o. É assegurada aos Estados, aos
Territórios, aos Municípios e à Marinha a
participação no resultado da exploração econômica
de jazidas, minas e demais recursos minerais que
dependam do transporte aquaviário para sua
comercialização, na forma prevista em lei. | | | | Parecer: | A participação da Marinha já está atendida pelo pressuposto
de que cabe à União a maior fatia de participação (parágrafo
2o. do art. 49).
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00079 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso VI do art. 48 as
palavras "e patrimonial". | | | | Parecer: | A Emenda visa a suprimir a expressão "mar patrimonial", que
figura no Art. 48, III, do Anteprojeto, de modo impróprio, ao
lado de "mar territorial", que é o moderno conceito operacio
nal do nosso direito convencional do mar.
Pode ser acolhida à vista da sugestão oriunda do inciso V, de
artigo sem número, do Anteprojeto da Comissão IV.
Pela aprovação. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00080 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 49 o seguinte inciso:
"XIX - estabelecer princípios e diretrizes
para o Sistema Nacional de Transportes Viação". | | | | Parecer: | De fato o anteprojeto omitiu o inciso I, do art. 23, aprovado
pela Comissão da Ordem Econômica.
Pela aprovação. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00081 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Transponha-se o conteúdo do § 6o. do art. 65
para o Título X, "Disposições Transitórias". | | | | Parecer: | Adequação. Estamos de acordo com a Emenda.
Pela aprovação. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00082 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 49, item XIX, mais uma
alínea, ou compatibilize-se com o estabelecido na
alínea V, item XIX do mesmo artigo:
... proteção ao meio ambiente e controle da
poluição:
Conforme disposição inserida no art. 23, item
V, letra "f" da Comissão VII (Ordem Econômica). | | | | Parecer: | Pela inclusão das expressões "proteção ao meio ambiente e con
trole da poluição" à alínea V do item XIX do art. 49 para com
patibilização com o art. 23, V, "f" da Comissão VI.
Pela aprovação. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00083 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Incluir no inciso V do § 1o. do art. 62, do
Relator Geral, a expressão "parcelamento":
Art. 62. ....................................
§ 1o. ......................................
............................................
V - Promover adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do
uso, parcelamento e ocupação do solo urbano e
rural. | | | | Parecer: | Acolho a emenda, nos termos de justificação do autor. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00084 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 65 a seguinte redação:
"Lei Orgânica, respeitada a competência da
União e aprovada por dois terços da Câmara
Legislativa, disporá sobre a organização do
Legislativo e do Executivo do Distrito Federal,
vedada a divisão deste em Municípios." | | | | Parecer: | Concordamos com a emenda, pelas mesmas razões da justifica-
tiva.
Pela aprovação. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00086 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Transponha-se o conteúdo do § 1o. do art. 333
para o Título X, "Disposições Transitórias". | | | | Parecer: | A matéria constante do caput do artigo é, de fato, de na-
tureza transitória, sendo, portanto, procedente a proposição,
devendo-se manter a redação e renumerar o dispositivo como
artigo 502.
Pela aprovação. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00087 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Transponham-se os arts. 81 a 94, Seções I, II
e III do Capítulo VIII para o Capítulo II do
Título I. | | | | Parecer: | Acolho, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 2054-5.
Pela aprovação parcial. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00142 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 49, do anteprojeto do
relator, o seguinte inciso, preferencialmente após
o Inciso VII.
Art. 49 - Compete à União
I
II
- administrar as reservas cambiais do País; | | | | Parecer: | Pela importância da matéria, tal competência deve ser contem-
plada no art. 49 (item..).
Pela aprovação. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00288 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Transponha-se para "Disposições
Transitórias"" o conteúdo do parágrafo único do
art. 316. | | | | Parecer: | A proposta é pertinente, não altera o mérito do dispositivo e
aprimora o Anteprojeto.
Pela aprovação, com a seguinte redação:
"Ficam excluídas do monopólio de que trata o artigo 316", as
refinarias em funcionamento no País, amparadas pelo art. 43,
da Lei No. 2004, de 03 de outubro de 1953", numerando-o como
o art. 502. | |
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