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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
RJ[X]
Nome
JORGE LEITE[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse08
07 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00297 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Título V Capítulo III Art. 150 Parágrafo 50. Suprima-se do § 50., do artigo 150, do projeto de Constituição, aprovado em primeiro turno, os seguintes termos: Execução De" 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer à emenda número 2T00109-6.