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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01357 APROVADA
	Autor:	ETEVALDO NOGUEIRA (PFL/CE)
	Texto:	DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 5o. inciso LXXX, § 1o. Suprima-se, do Artigo 5o., inciso LXXX, é 1o: "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata".
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 2T00443-5.