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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (25)
Banco
expandEMEN (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (25)
Uf
ES (25)
Nome
NYDER BARBOSA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16744 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VIII do artigo 282 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda em exame objetiva suprimir o inciso VIII do Art. 282 do Projeto de Constituição, sob o fundamento de que a ma- téria está disciplinada no seu Art. 328. Não obstante os elevados propósitos do Eminente Constitu- inte, a matéria consubstanciada na presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motovo porque somos pela sua rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16746 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se Parágrafo Único ao Art. 455 "Parágrafo Único: Os servidores estatutários das serventias do foro judicial serão organizados em quadro de carreira, assegurados níveis de remuneração com diferença não superior a dez por cento entre eles, e o direito do escrevente substituto de acesso ao cargo de titular, na vacância, desde que conte pelo menos dois anos na função." 
 Parecer:  A emenda não corresponde à orientação do Relator. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16749 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Art. 109 mais um parágrafo, o de número 9o., com a seguinte redação: "§ 9o. Estendem-se aos Vereadores as prerrogativas constantes do Caput e §§ deste artigo." 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16750 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa 1) Acrescente-se ao Art. 270 mais um parágrafo (o segundo), renumerando-se os demais; 2) Acrescentes-se ao Art. 356, um parágrafo único. O § 2o. art. 270 terá a seguinte redação: "O imposto de renda de que trata o item III só incidirá sobre os proventos da aposentadoria nos termos do parágrafo único do art. 356." O Parágrafo Único do art. 356 terá a seguinte redação: "O imposto de renda sobre proventos da aposentadoria só incidirá a partir do montante correspondente a vinte salários mínimos." 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir parágrafo no artigo 270 do Pro jeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de modo que fiquem imunes ao imposto de renda os rendimentos corres- pondentes a proventos da aposentadoria. Não obstante a importância da Emenda, entendemos que se trata de matéria que, por sua natureza e características, de ve ser regulada a nível de legislação ordinária e não no tex to constitucional. O problema não é de imunidadee mas, sim, de isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributa ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamentais é que a Constituição deve intervir e criar restriçôes ao Le gislativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se a presentar cambiante, ensejando que pessoas com reduzidos ren dimentos de determinada espécie percebam, também, rendimentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha solução úni ca, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem melhores condiçôes para a adequação da norma aos fatos. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16754 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber; na Seção I, do Capítulo V, do Título II. "São plenamente capazes para os atos da vida civil os cidadãos que tenham idade igual ou superior a dezoito anos". 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16755 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber; na Seção I, do Capítulo V, do Título II. "São eleitores os brasileiros maiores de 16 (dezesseis) anos, alistáveis na forma da lei". 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16756 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: "Os menores de dezesseis anos são penalmente ininputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial". 
 Parecer:  A Emenda atribui inimputabilidade aos menores de dezes- seis anos. Disposição anódina, já constante do Código Penal, sua inserção no texto nada lhe acrescenta. Pela rejeição, portanto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16758 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Acrescente-se ao Art. 199 um § 3o., com a redação abaixo, e renumere-se o atual § 3o. para § 4o. "§ 3o. - Fica assegurado ao substituto, na vacância, o direito de acesso ao cargo de titular, desde que exerçam a função ha mais de dois anos." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já se encontra parcialmente aten- dida. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16760 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao item II do § 11 do art. 272 (Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal), mais uma alínea para incluir nas não-incidências as relações entre as C ooperativas e os membros cooperadores, como segue: a) - b) - c) - sobre os atos praticados entre as cooperativas e seus associados;" 
 Parecer:  O eminente Constituinte Nyder Barbosa quer que nos casos de não incidência do ICMS sejam também explicitados os atos praticados entre as cooperativas e seus associados (Art. 272, § 11, II). O projeto de Constituição menciona apenas as ope- rações que destinem ao exterior produtos industrializados e as operações que destinem a outros Estados petróleo, combustí veis líquidos e gasosos derivados de petróleo, e energia elé- trica. Realmente, se a Constituição Federal vai descer ao deta- lhe de estabelecer imunidades a alguns produtos, legítima reivindicação semelhante para os atos praticados entre coope- rativas e seus associados, e muitas outras operações ainda. Tudo isso melhor poderia ficar no Código Tributário ou outra lei complementar. Mas a minuta de nova versão de Projeto de Constituição repete os produtos mencionados no texto anterior, servindo como orientação para rejeição de emendas. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16761 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo 283, transformando-se o seu parágrafo 1o. em parágrafo único, todos do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda em questão visa suprimir o parágrafo 2o. do arti go 283 do Projeto de Constituição, que permite ao Banco Cen- tral do Brasil comprar e vender ao títulos de emissão de Te- souro Nacional, sob o fundamento de que a matária está disci- plinada no artigo 328, inciso III, que trata da lei do Siste- ma Financeiro Nacional. A Emenda, não obstante elevados propósitos do Autor, alte ra substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Cons tituintes que examinaram a matária, nas fases anteriores da elaboração do Projeto Constitucional. Assim, somos rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16762 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 1o. do art. 276. 
 Parecer:  Visa a emenda suprimir o parágrafo 1o. do artigo 276 do Projeto de Constituição. Entendemos que tal supressão viria desestimular a presta- ção de serviços a consumidor final por parte dos municípios. Com o dispositivo proposto o município arrecadará mais. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16763 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do Art. 277 a seguinte redação: § 2o. - A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a 10% (dez por cento) do montante a ser entregue, nos termos do item II deste artigo, devendo o eventual excedente ser distribuido entre os demais participantes. 
 Parecer:  Pela rejeição. A fixação de percentuais na transferência de recursos a Estados e Municípios faz parte de um contexto de discriminação de renda, objeto de consenso entre os cons - tituintes. A alteração isolada como pretendida pela emenda, irá repercurtir na sistemática de distribuição de recursos pú blicos, constante do Projeto, razão por que consideramos ino- portuna a emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16767 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Incluam-se, onde couberem, no Título X, relativo às Disposições Transitórias", dispositivos com as seguintes redações: Art. - Até que se instale o serviço público federal responsável pela classificaão de diversos e espetáculos públicos, a competência classificatória da União será exercida, sem caráter de censura, pelo atual órgão federal de controle de diversões públicas, observados os princípios fixados nesta Constituição. Parágrafo único - A lei disporá sobre a criação e competência do serviço referido no caput deste artigo, regulando o aproveitamento dos ocupantes dos cargos de Censor Federal, com a preservação de seus direitos, vantagens e retribuição atuais, facultando o direito de opção pela permanência na Carreira Policial Federal do Departamento de Polícia Federal ou pela integração ao novo órgão federal de classificação de diversões e espetáculos públicos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento nos termos do substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16769 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  A letra c, do I, do Art. 277, passa a ter a seguinte redação: "Dois por cento para aplicação nas Regiões Norte, Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento regional". 
 Parecer:  O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição estabeleceu um perfil de distribuição de competências e de receitas tributárias capaz de proporcionar, a cada esfera de poder político, os recursos necessários ao atendimento de suas atribuições. A alteração sugerida na Emenda criaria um desequilíbrio no sistema proposto, capaz de comprometer o cumprimento das tarefas atinentes à União, aos Estados e aos Municípios. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16771 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se a palavra "públicos" do caput do artigo 466 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16772 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o art. 285 do Projeto de Constituição subscrito pelo ilustre Relator, Dep. Bernardo Cabral. 
 Parecer:  A Emenda objetiva responsabilizar a União pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras. Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do Au- tor, fica substancialmente alterada a proposta acolhida pela maioria dos Constituintes que examinaram a matéria, nas fa - ses anteriores da elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16935 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 330 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Art. 330 - Os recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter regional de responsabilidade da União e das entidades sob seu controle, serão depositados em instituições financeiras oficiais federais de crédito e por elas aplicados. 
 Parecer:  A Emenda apresentada propõe alteração nos destinatários dos recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter regional que, nos termos da proposta, devem ser as instituições financeiras oficiais e não apenas as institui- ções de crédito regionais, como está previsto no artigo 330. Acreditamos que a manutenção das instituições financeiras regionais como únicas beneficiárias dos depósitos dos recur- sos de programas regionais é uma medida que visa fortalecer as referidas instituições, razão pela qual opinamos pela re- jeição da Emenda, nos termos do Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16936 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 328 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: V - A criação de fundo mantido com recursos das instituições financeiras privadas, como objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16937 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 285, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: "A União não se responsabilizará por depósitos e aplicações nas instituições salvo, se realizados nas instituições controladas pela própria união." 
 Parecer:  A Emenda pretende responsabilizar a União por depósitos e aplicações nas instituições financeiras por esta controladas. O texto emendado, artigo 285 do Projeto de Constituição,é relacionado com o artigo 328, v, do mesmo Projeto, que atri- bui à Lei do Sistema Financeiro Nacional dispor, entre outras matérias, sobre a criação de fundo, mantido com recurso das instituições financeiras, com o objetivo de proteger a ecomo- mia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. A participação das instituições oficiais neste fundo jus tifica-se, principalmente se se considerar que algumas, a exemplo do Banco do Brasil S.A., têm acionistas privados aos quais distribuem lucros e dividendos e que, evidentemente, de vem responder - junto com o acionista majoritário - pelas obrigações da instituição. Não nos parece legítimo pretender que a União, com recursos arrecados da toda sociedade, garan- ta, com exclusividade, os depósitos e as aplicações realiza- das nas instituições financeiras que controla. Assim, não obstante os elevados propósitos que inspiram o Autor, somos pela rejeição da Emenda. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16939 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O § 1o. do art. 416 passa a ter a seguinte redação: "O casamento civil, no seu processo de habilitação e celebração, será gratuito para as pessoas comprovadamente pobres, na forma da Lei." 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, vez que o texto constitu- cional pretende tão-somente estabelecer o princípio da gra- tuidade do processo de habilitação para o casamento. Posteriormente, a legislação ordinária cuidará de disci- plinar a matéria. 
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