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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00374 PREJUDICADA
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	Altera-se a redação do parágrafo único do art. 19. Onde se lê: - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão anualmente recursos orçamentários para a proteção e difusão do patrimônio Cultural, assegurando prioritariamente... Leia-se: - A união, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão nunca menos de 1% de seu orçamento anual para a proteção, conservação e difusão do patrimônio Cultural e popular, assegurando prioritariamente...
	Parecer:	Acolhida parcialmente no artigo que cria vinculação de recur sos orçamentários para a cultura, e em outro que os destina "para a proteção e difução do patrimônio cultural". Prejudicada.