| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00285 REJEITADA  | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Seção I, art. 3o., § 1o.
Propõe-se uma nova redação:
"- Cada Estado e o Distrito Federal elegerão
três Senadores, com mandato de quatro anos." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00054 REJEITADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 24 § 4o., com a seguinte
redação:
"Os cidadãos com mais de sessenta e cinco
anos de idade pagarão 50% das tarifas de
transporte coletivo interestadual e
intermunicipal. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00055 REJEITADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se no Art. 10 o ítem X, com a seguinte
redação:
X - Conservação da Memória Histórica. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00102 REJEITADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Texto:
"O ensino do cooperativismo e do
associativismo constituirá disciplina de matrícula
facultativa nas escolas e instituições de ensino
de todos os graus". | | | | Parecer: | É importante a presença destes conteúdos no currículo escolar
mas deverá ser tema de discussão quando da lei de Diretrizes
e Bases da Educação.
Não acolhida. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00070 REJEITADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dar-se-á uma nova redação na Seção V Art. 15,
Parágrafo único.----------------------------------
Parágrafo único... A remuneração dos
Deputados e Senadores será suficiente para
assegurar o exercício de atividade parlamentares. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00071 REJEITADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se na Seção I do Art. 3o o é 4o, com a
seguinte redação.
O mandato dos Senadores será de 4 anos, salvo
a dissolução do Senado. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00105 REJEITADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Seção II, Art. 10
Acrescente-se no item XVII do anteprojeto
dessa Subcomissão:
- exerce o comando supremo das Forças
Armadas prover os seus postos de oficiais generais
e seus comandantes, com ad referendum do Congresso
Nacional. | | | | Parecer: | rejeitada.
rejeitada. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00349 REJEITADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao ítem XVII-a (Propriedade),
Cap. I, a seguinte ressalva:
... salvo em caso de desapropriação por
necessidade ou utilidade pública ou por interesse
social, mediante prévia e justa indenização em
dinheiro.
Apesar da excelente redação dada pelo
Relator, proponho essa ressalva, na tentativa de
valorizar o interesse público, preservando,
contudo, as garantias individuais. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00372 REJEITADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Cap. V, referente
aos Municípios:
Art. Lei estadual estabelecerá os requisitos
mínimos de população e renda pública e a forma de
consulta prévia às populações diretamente
interessadas, para criação de novos Municípios,
bem como a sua divisão em Distritos. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00698 REJEITADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber
A renumeração do deputado e senadores será
suficiente para assegurar o exercício de
atividades parlamentares. | | | | Parecer: | Contrário. A questão foi adequadamente tratada na emenda no.
3s0472-7. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00699 REJEITADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber
Art. - O Presidente, o Vice-Presidente e
todos os funcionários civis da república
federativa do Brasil, poderão ser destituídos do
cargo, mediante "impeschment" e quando culpado de
traição, suborno e outros crimes de delito. | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista
proposto pelo Substitutivo. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00826 REJEITADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber:
"Art. ... As empresas exploradoras de
minérios, de qualquer natureza, cuja atividade
seja decorrente de concessão da União, pagarão, em
partes iguais a 5% (cinco por cento), aos Estados
e Municípios, a título de indenização, sobre o
valor do faturamento mensal." | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00827 REJEITADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber:
"Os cidadãos com mais de sessenta e cinco
anos de idade pagarão 50% das tarifas de
transporte coletivo interestadual e
intermunicipal." | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00857 REJEITADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 1o. o ítem VIII, com a
seguinte redação:
- A preservação do patrimônio histórico. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00858 REJEITADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se no cap. I art. 9o., um novo
parágrafo com a segunte redação:
é A área minerada deverá ser revegetada após
a extração do minério, procurando restituí-la como
originalmente encontrada. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01270 REJEITADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Art. A Constituição assegura aos
trabalhadores os seguintes direitos:
I - A aposentadoria para professores (as)
após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício
em função de magistério, com salário integral.
II - Aos trabalhadores (as) rurais,
aposentadoria após 25 (vinte e cinco) anos de
efetivo exercício na função, com salário real. | | | | Parecer: | Rejeitada. matéria de lei ordinária, face às razões por nós
manifestadas a propósito das Emendas nos. 7s0.942-1 do Cons-
tituinte Jofran Frejat, 7s0807-7, do Const. Inocêncio de Oli-
veira, e 7s0.724-1, do Const. Arnaldo Faria de Sá. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01271 REJEITADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | INCLUA-SE ONDE COUBER:
Art. A Constituição assegura aos
trabalhadores os seguintes direitos:
I - A Aposentadoria para professores (as)
após 25 anos de efetivo exercício em função de
magistério, com salário integral após 25 (vinte e
cinco) anos de efetivo exercício na função, com
salário real. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O tempo de serviço para aposentadoria foi unificado, em fun-
ção do sensível acréscimo da expectativa de vida útil experi-
mentado no País nos últimos anos. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01830 REJEITADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se no Título IX, Cap. VI, Art. (...):
"As empresas exploradoras de minérios de
qualquer natureza, cuja atividade seja de
concessão da União, Estado ou Município, terão que
pagar aos mesmos, 1%, 2% e 2%, respectivamente, a
título de indenização, sobre o valor do
faturamento mensal.
Parágrafo único - A área Minerada deverá ser
revegetada após a extração do minério, procurando
restituíla como originalmente encontrada." | | | | Parecer: | Entendemos ser o objeto da emenda proposta matéria de lei
ordinária e não de preceito constitucional. Assegurada a pos-
se dos recursos minerais pela União, cabe a ela, em forma de
leis infra-constitucionais, organizar, disciplinar e contro-
lar o seu aproveitamento, estabelecendo inclusive os tributos
pertintes à atividade
Pela rejeição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01832 REJEITADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA No.
Seja suprimido o inciso XXV do Art. 13 do
anteporjeto de Constituição da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A intermediação e a locação de mão-de-obra foi objeto
de profundas análises e amplas discussões em todas as fases
do processo de elaboração do Projeto. Verificamos qua a ten-
dência dos Constituintes é pela vedação dessa prática que, no
dizer de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo ho-
mem. No entanto, as realidades brasileiras são muitas e não
podem ser ignoradas ou, mesmo, tratadas sob um único perfil.
Assim, tendo presente que sobem às centenas de milhares os
trabalhadores naquelas condições, preferimos adotar o crité-
rio da manutenção da proibição, como princípio geral, ficando
à legislação ordinária a circunstância de disciplinar as ex-
cepcionalidades que, a médio prazo, esperamos desapareçam do
quadro social do País.
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| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01833 REJEITADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Modifica-se a redação do Art. 372, Cap. III,
acrescentando parágrafo único, nos seguintes
termos:
"Art 372 - O Plano Nacional de Educação,
definido em lei, será elaborado por órgãos
representativos do governo e contará com a
participação de Educadores e Educandos, através de
suas entidades representativas, visando a
articulação e desenvolvimento dos níveis de ensino
e à integração das ações do Poder Público que
conduzam à erradicação do analfabetismo,
unversalização do atendimento escolar e melhoria
da qualidade do ensino.
Parágrafo único - O Estado assegurará formas
democráticas de participação e mecanismos que
garantam o cumprimento e o controle social
efetivos das suas obrigações referentes à Educação
Pública, Gratuita e de boa qualdiade, para todos
os níveis de ensino." | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpora-
do ao Projeto, embora sem a explicitação proposta pelo nobre
Constituinte. O assunto deverá ser objeto de consideração em
etapa posterior do processo legislativo. | |
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