| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:22674 REJEITADA  | |||
| Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | |||
| Texto: | Suprima-se o Art. 59 das Disposições Transitórias e seus parágrafos. | |||
| Parecer: | Visa à supressão do art. 59 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator. Julgamos, porém, que o instituto da enfiteuse é obsoleto e injustificável no ordenamento jurí- dico brasileiro, a não ser relativamente aos terrenos da ma- rinha e seus acrescidos. |
