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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00212 PREJUDICADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o item VII do art. 26.
	Parecer:	O esboço que estamos apresentando à Douta Comissão não contempla o dispositivo que se pretende suprimir através da emenda proposta. Pela prejudicialidade.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00213 PREJUDICADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 28.
	Parecer:	O esboço de anteprojeto que propomos à Douta Comissão não acata o dispositivo que se pretende suprimir com a proposta. Pela prejudicialidade.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00214 PREJUDICADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o item VIII do art. 26.
	Parecer:	O esboço de anteprojeto que estamos apresentando à Douta Comissão não acatou o dispositivo que se pretende suprimir através da emenda em apreciação. Pela prejudicialidade.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00216 PREJUDICADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao item III do art. 33, alínea com a seguinte redação: "c) contrariar tratado dando prevalência à lei."
	Parecer:	As atribuições do Tribunal de Garantias dos Direitos Consti- tucionais, previstas no art. 36, já contempla, de modo muito mais amplo, a defesa das normas constitucionais, inclusive a que dá prevalência dos pactos, contratos, tratados e acor- dos internacionais sobre a lei anterior. Assim, julgamos que a proposta contida na emenda sob análise já está contemplada. Pela prejudicialidade.