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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (96)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (96)
Uf
ES (96)
Nome
GERSON CAMATA[X]
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07637 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS NORMAS PARA A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS SEJAM DEFINIDAS POR LEI ESTADUAL. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL MUNICIPIOS ESTADOS 
62Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07638 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A FABRICAÇÃO, O TRÂNSITO, E A GUARDA OU ARMAZENAMENTO DE ARMAS NUCLEARES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, SEJA QUAL FOR A PROCEDÊNCIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DESARMAMENTO POLITICA ENERGETICA PROGRAMA NUCLEAR 
63Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07639 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS SECRETARIAS DE FAZENDA ESTADUAIS POSSAM AUTORIZAR A CONSTITUIÇÃO DE CAIXAS ECONÔMICAS MUNICIPAIS OU DE BANCOS MUNICIPAIS, SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO E AO CONTROLE DOS GOVERNOS ESTADUAIS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
64Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07640 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DEFINA A TORTURA E QUE NÃO EXIMA DE CULPA SEU EXECUTOR, SOB ALEGAÇÃO DE ESTAR CUMPRINDO ORDEM SUPERIOR. 
 Indexação:  TORTURA PUNIÇÃO CUMPRIMENTO DA LEI 
65Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07641 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O CASAMENTO SEJA CONSIDERADO NULO, EM QUALQUER ÉPOCA, SE COMPROVADOS FATOS QUE JUSTIFIQUEM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. 
 Indexação:  CASAMENTO FAMILIA DIREITO CIVIL 
66Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07642 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO HAJA PENA DE MORTE NO BRASIL. 
 Indexação:  PENA DE MORTE DIREITOS HUMANOS 
67Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07643 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO GARANTA O DIREITO À VIDA, DESDE A CONCEPÇÃO, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, A TODOS OS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS. 
 Indexação:  ABORTO LIBERDADE ESTRANGEIRO DIREITOS DO CIDADÃO 
68Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07644 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PROPRIEDADE, AO USO E AO CONTROLE DAS ILHAS OCEÂNICAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
69Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07645 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIREITO À PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL SEJA CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DE FUNÇÃO SOCIAL EM BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DIREITO DE PROPRIEDADE 
70Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07646 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ATRIBUÍDA COMPETÊNCIA AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA FIXAR ALÍQUOTAS E CALCULAR IMPOSTOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA ADMINISTRATIVA 
71Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07647 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O ENSINO ESPECIAL A TODOS OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO ESPECIALIZADO 
72Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07648 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO HAJA PENA DE MORTE; QUE OS ESTRANGEIROS NÃO SEJAM EXTRADITADOS POR CRIME POLÍTICO OU DE OPINIÃO; QUE NENHUM BRASILEIRO SEJA IMPEDIDO DE REINGRESSAR NO TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  PENA DE MORTE ESTRANGEIRO CRIME POLITICO TERRITORIOS 
73Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07649 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE CONFIRA AO PARLAMENTAR O DIREITO DE INICIATIVA SOBRE LEIS DE NATUREZA FINANCEIRA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PARLAMENTAR POLITICA FINANCEIRA PODER LEGISLATIVO 
74Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07650 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CONSTRUÍDAS DIRETAMENTE, OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO, USINAS OU CENTRAIS PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE QUALQUER ORIGEM. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA USINA DE ENERGIA ENERGIA ELETRICA 
75Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07651 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA REALIZADO CONCURSO PÚBLICO PARA SERVIDORES DE REGISTROS PÚBLICOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO SERVIDOR 
76Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07652 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NÃO SEJA OBJETO DE DELIBERAÇÃO A PROPOSTA DE EMENDA TENDENTE A ABOLIR A FEDERAÇÃO OU A REPÚBLICA, E A RESTRINGIR, POR QUALQUER MODO, OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL PODER LEGISLATIVO 
77Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07653 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS POLÍCIAS MILITARES SEJAM CONSIDERADAS FORÇAS AUXILIARES RESERVA DO EXÉRCITO, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PESSOAL MILITAR FORÇAS ARMADAS 
78Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07654 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O FORTALECIMENTO DA FAMÍLIA; O ENSINO GRATUITO PARA TODOS GARANTIDO PELO ESTADO; OS RECURSOS E INCENTIVOS À EDUCAÇÃO; A ORGANIZAÇÃO LIVRE DE SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES; DIREITO À GREVE, SALÁRIOS DIGNOS E OUTROS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL FAMILIA POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO RECURSOS FINANCEIROS POLITICA TRABALHISTA LIBERDADE SINDICAL DIREITO DE GREVE POLITICA SALARIAL 
79Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07655 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
80Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07656 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO EM CARGO OU EMPREGO. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO CARGO PUPLICO SERVIDOR 
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