| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00104 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 7o. do Anteprojeto da
Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios o seguinte item XXII:
Art. 7o.
XXII - administrar os recursos naturais, a
indústria de produção mineral e a distribuição, o
comércio e o consumo de produtos minerais. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00105 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | No Anteprojeto da Subcomissão da União,
Distrito Federal e Territórios acrescente-se
alínea u ao item XXI do art. 7o:
Art. 7o.
XXI -
u - meios e veículos de comunicação,
propaganda, publicidade e comunicação visual ao ar
livre. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00106 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | No Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios
e regiões suprima-se o item VII do § 1o. do art.
9o. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a orientação acolhida no Substi-
tutivo. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00107 REJEITADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Proposta à Assembléia Nacional Constituinte
- Das contribuições previdenciárias dos
Municípios
Art. - As contribuições devidas pelo
municípios à Previdência Social serão descontadas,
automaticamente, do Fundo de Participação dos
Municípios quando da sua transferência pela União.
Parágrafo único - A União fará o repasse, si-
multâneo, à Previdência Social da parcela corres-
pondente à constribuições previdenciárias do muni-
cípio, no momento do repasse da Cota Municipal. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de matéria não pertinente a esta
comissão. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00108 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 3o. do
artifo 9o. do Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados:
Art. 9o.
- 3o. - Após dois anos de exercício o
Procurador do Estado não poderá ser demitido senão
por decisão judicial, nem removido, - a não ser no
interesse do serviços, sendo-lhe assegurada
paridade de remuneração com o Ministério Público,
aplicando-se-lhes as mesmas vedações, quando em
regime de dedicação exclusiva. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria infraconstitu-
cional. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00109 APROVADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se, no Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados, as seções IV e V, artigos 20 a 23 e seus
incisos e parágrafos, integralmente. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00110 APROVADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se, no inciso III do artigo 8o, do
Capítulo I - "Dos Estados", Seção I, Disposições
Preliminares - do Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados, a expressão "e Procuradorias da Justiça". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00111 REJEITADA | | | | Autor: | JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Modificar a redação do § 1o. do art. 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e
Regiões, com a adoção do seguinte texto:
"Art. 2o. -
§ 1o. - As Superintendências Regionais, de
Desenvolvimento terão um Conselho Deliberativo,
composto dos Governadores dos Estados da
respectiva região e, em igual número, de Ministros
de Estado indicados pelo Presidente da República,
e entre suas competências estão: | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista orientação dada ao Subs-
titutivo. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00112 REJEITADA | | | | Autor: | JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Acrescer um parágrafo ao art. 2o. do
Anteprojeto da Sucomissão dos Municípios e
Regiões, com a seguinte redação:
"Art. 2o. -
é - A nomeação do dirigente de cada
Superintendência Regional de Desenvolvimento
dependerá da aprovação de seu nome pelo Senado
Federal." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista orientação dada ao Subs-
titutivo. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00113 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Proposta de emenda (adtivo-supressiva)
- O item XIV e sua letra "a", tudo do artigo
7o. do anteprojeto da Subcomissão II-a passa a ter
a seguinte redação:
XIV - prestar, diretamente ou mediante
autorização, permissão ou concessão;
a) os serviços de telecomunicações; | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00114 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Proposta de emenda (adtivo-supressiva)
- O item XIII do artigo 7o. do anteprojeto da
Subcomissão II-a terá a seguinte redação:
XIII - manter, em regime de monopólio, nos
termos da lei, o serviço postal. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, dado o tratamento da questão adotado no
substitutivo. | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00115 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da
União Federal, do Distrito federal e dos
Territórios, no artigo que discriminar a
competência da União, os itens seguintes:
"Art.
... definir a política nacional de
desenvolvimento urbano e estabelecer os mecanimos
visando à sua execução;
... estabelecer normas e diretrizes gerais
relativas ao desenvolvimento urbano, em especial
sobre:
a) transformação de área rural em urbana;
b) uso, parcelamento, remembramento do solo
urbano;
c) patrimônio ambiental urbano;
d) transportes e trânsito;
e) saneamento;
f) habitação;
g) localização das atividades produtivas, em
especial das indústrias." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00116 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto do Anteprojeto
aprovado pela Subcomissão de Municípios e Regiões
o seguinte:
"Lei estadual estabelecerá os requisitos
mínimos de população, eleitores, aspectos sócio-
ecônomicos, necessidades regionais e forma de
consulta prévia às populações diretamente
interessadas, para criação de novos Municípios,
bem como sua divisão em distritos". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial dos termos do Substitutivo. | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00117 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Anteprojeto aprovado pela
Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios, como um dos itens relativos à
competência da União, o seguinte:
"XVIII - organizar e manter a Polícia
Rodoviária Federal como Departamento de Polícia
Federal Rodoviária, integrante do Ministério da
Justiça". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00118 REJEITADA | | | | Autor: | RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) | | | | Texto: | "Acrescente-se ao Art. 5o."
"§ 1o. - A Assembléia Legislativa do Estado a
que pertença o Município que pleiteie sua anexação
a outro Estado, não poderá negar autorização se o
resultado do plebiscito realizado para tal fim
obtiver resultado favorável igual ou superior
a dois terços dos votantes". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00119 REJEITADA | | | | Autor: | RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto do anteprojeto:
"Art. 40o - Lei complementar disporá sobre a
criação, os recursos financeiros e as atribuições
da Companhia de Desenvolvimento da Amazônia
Ocidental, com sede e foro em Rio Branco (AC)". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria infraconstitu-
cional. | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00120 APROVADA | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Suprima-se do anteprojeto da Subcomissão dos
Estados o art. 25 e seus Parágrafos. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00121 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. F, inciso XX, do alínea U,
passando a atual a constituir a alínea V, doi
capítulo II a seguinte redação:
U) direito notarial e direito registral e
emolumentos renumeratórios dos atos praticados
pelos respectivos serviços. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação ao tratamento de princí
pio adotado no relatório e no substitutivo. | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00122 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Incluir aonde couber:
Art. Qualquer região metropolitana cuja
população superar 5 milhões de habitantes deverá,
no prazo e na forma previstos em lei, ser
transformada em Estado. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista a criação da Comissão de
Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do
Art. 4o. das Disposições Transitórias (Anexo I). | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00123 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Incluir aonde couber:
Art. nenhum município poderá ter população
superior a 1 milhão de habitantes.
Parágrafo único. Lei definirá as condições e
prazos para a transformação definida neste artigo. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. Trata-se de limitação inadequada à rea-
lidade nacional. | |
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