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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07661 APROVADA
	Autor:	CAIO POMPEU (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva do Inciso V do Artigo 5o., do Título I, dos Princípios Fundamentais Suprima-se o inciso V, do artigo 5o.
	Parecer:	A justificativa aduz razões respeitáveis, e por isso somos pela aprovação da emenda.

42	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07662 APROVADA
	Autor:	CAIO POMPEU (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva ao § 2o., do Artigo 59, do Capítulo III, dos Estados Federados Suprima-se ao § 2o., do artigo 59, a seguinte expressão: Art. 59 - § 1o. - § 2o. -...", a qualquer título",
	Parecer:	A emenda tem total procedência e prioridade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser suprimida do parágrafo 2o. do art. 59 do Projeto de Constituição a expressão "a qualquer título", vez que não nos parece conveniente acrescentar aos subsídios dos deputados estaduais alguma prerrogativas dos deputados federais, tais como franquia telefônica, postal e passagem, pois as condições de trabalho são distintas.

43	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07666 APROVADA
	Autor:	CAIO POMPEU (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva da Alínea "g", do Inciso I, do Artigo 12, do Capítulo I, dos Direitos Individuais Suprima-se a alínea "g", do inciso I, do artigo 12.
	Parecer:	A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência.

44	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07672 APROVADA
	Autor:	CAIO POMPEU (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa do § 4o. do Artigo 49, do Capítulo I, da Organização Político-Administrativa Modifique-se, no artigo 49, a redação do § 4o., adotando-se a seguinte: "§ 4o. - O Município será criado por Lei Estadual, obedecidos requisitos mínimos e a forma prevista em Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, através de plebiscito às populações diretamente interessadas para referendar a iniciativa da Assembléia Legislativa do Estado, os casos de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios".
	Parecer:	A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pela aprovação no mérito.

45	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07675 APROVADA
	Autor:	CAIO POMPEU (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 13, inciso VIII Suprima-se o inciso VIII do artigo 13 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Consideramos que, objetivamente, não deve o texto cons- titucional assegurar ao trabalhador direito a piso salarial proporcional à extensão e à complexidade de trabalho realiza- do. É necessário assegurar o piso salarial de todo traba- lhador: o salário mínimo capaz de satisfazer suas necessida- des básicas e as de sua família. O estabelecimento de pisos salariais diferenciados é processo que obedecerá à evolução do mercado de trabalho e ao andamento da negociação coletiva das diversas categorias, po- dendo cristalizar-se eventualmente em lei. *

46	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07682 APROVADA
	Autor:	CAIO POMPEU (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva do § 3o., do Artigo 193, da Seção I, das Disposições Gerais, do Capítulo IV, do Judiciário Suprima-se o § 3o., do artigo 193.
	Parecer:	Pela aprovação. O processo não pode tomar o curso normal com uma sentença inicial impugnada.

47	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07683 APROVADA
	Autor:	CAIO POMPEU (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa ao Título do Capítulo IV, do Título V, da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Modifique-se o título do Capítulo IV, que passa a ter a seguinte redação: "Capítulo IV do Poder Judiciário"
	Parecer:	A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização.

48	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07691 APROVADA
	Autor:	CAIO POMPEU (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva do Inciso I, do Artigo 77, do Capítulo VIII, da Administração Pública Suprima-se o inciso I, do artigo 77.
	Parecer:	A supressão do inciso I, do art. 77, do Projeto de Constitui- ção em exame é suficientemente justificada pelo autor da e- emenda, razão pela qual somos pela sua aprovação. De fato "motivação suficiente" é conceito subjetivo sujeito a inter- pretação variadas.

49	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07702 APROVADA
	Autor:	AFONSO ARINOS (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA NA ALÍNEA "E", DO INCISO III, DO ARTIGO 12, DO CAPÍTULO I, DOS DIREITOS INDIVIDUAIS Suprima-se na alínea "e", do inciso III, do artigo 12, a seguinte expressão: Art. 12 III e)... ", com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento".
	Parecer:	A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência.

50	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07717 APROVADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS:Artigo 336, parágrafo único do Artigo 337, artigos 487 e 488. Suprimam-se do Projeto de Constituição os seguintes dispositivos: a) Artigo 336. b) Parágrafo Único do artigo 337. c) Artigo 487. d) Artigo 488.
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

51	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07720 APROVADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Suprima-se o ítem V, do Artigo 13.
	Parecer:	Realmente o dispositivo é desnecessário uma vez que as partes, empregadores e empregados, podem, mediante acordo co- letivo estabelecer as bases dos reajustes salariais ou, quan- do este não ocorrer, submeter a questão ao Judiciário. *

52	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07723 APROVADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 135 Suprima-se do Projeto: O § 2o. do art. 135
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação apresen - tadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Pro- jeto, tornando-o mais completo, preciso e consistente.

53	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07726 APROVADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 342 SUPRIMA-SE DO PROJETO: O ART. 342
	Parecer:	A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator.

54	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07727 APROVADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 341 SUPRIMA-SE DO PROJETO: O ART. 341.
	Parecer:	A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator.

55	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07729 APROVADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 423 SUPRIMA-SE DO PROJETO: O ART. 423.
	Parecer:	Estamos de acordo com a proposta. Aprovada.

56	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07733 APROVADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 420 Suprima-se do Projeto: O Art. 420
	Parecer:	A supressão do art. 420 aperfeiçoa o texto do projeto. Pela aprovação.

57	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07738 APROVADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Capítulo II O Capítulo II, do Título V do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Título V Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Capítulo II Do Poder Executivo
	Parecer:	Ponderáveis as razões manifestadas pelo ilutre autor da Emen- da. Somos pelo acolhimento. Pela aprovação.

58	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07742 APROVADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 188 O Item V do Art. 188 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 188 V - É Compulsória a Aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez ou aos setenta anos de idade e facultativa, aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura;
	Parecer:	Pelo acolhimento. A redução de tempo de efetivo exercício na judicatura, para fins de aposentadoria, como formulada na Emenda, não cria privilégio. Pela aprovação.

59	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07744 APROVADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 449 O Art. 449 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 449 - Lei Complementar, votada em até seis meses após a Promulgação desta Constituição, criará Tribunais Regionais Federais, com sede nas Capitais dos Estados e no Distrito Federal.
	Parecer:	Pela aprovação da emenda. Não se justifica a exclusão do Distrito Federal do direito de sediar um Tribunal Regional Federal.

60	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07750 APROVADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 265 Suprima-se do Projeto: O § 2o. do Art. 265
	Parecer:	O § 2o. do art. 265 do Projeto de Constituição aí foi incluída justamente para pôr termo a expressivo número de de- mandas judiciais que se originaram do texto da imunidade re - cíproca.

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