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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00138 PREJUDICADA
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Altera-se a redação do inciso II, do artigo , no anteprojeto da Subcomissão dos DFireitos e Garantias Individuais, para: "...são gratuitos, às pessoas pobres, todos os atos necessários ao exercício da cidadania, incluídos os registros civis.""
	Parecer:	Pretende incluir dispositivo, no item II, do anteprojeto da Subcomissão de forma a que sejam gratuitos todos os atos necessário ao exercício da cidadania incluídos o registro civil. A proposta está atendida no esboço de Anteprojeto da Comissão, pelo que consideramos a Emenda Prejudicada.