| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00530 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto do Texto
Constitucional, onde couber.
"Art. - A representação por
incostitucionalidade, a que se refere o art. ...,
não poderá ser recusada pelo Procurador-Geral da
República, sem prejuízo do seu parecer contrário,
quando solicitada fundamentadamente, por Chefe de
qualquer dos Poderes da União ou dos Estados,
pelos Diretórios Nacionais de Partidos Políticos,
pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil ou pelo Conselho Superior do Instituto dos
Advogados Brasileiros, nessas últimas hipóteses em
consequência de deliberação tomada por maioria de
dois terços de seus membros." | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00531 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Gerais e
Transitórias da Constituição:
"Art. - É concedida às instituições
filantrópicas, de utilidade pública, a remissão de
suas dívidas, relativas à contribuição da parte
patronal, para com o Sistema Nacional da
Previdência e Assistência Social, vencidas até a
data da promulgação desta Constituição, mesmo as
inscritas na dívida ativa ou ajuizadas. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00532 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO SILVA (PMDB/PI) | | | | Texto: | Art. 87 ...
e) O professor será aposentado após 25 anos
de exercício em funções de magistério, com salário
integral.
Parágrafo Único - O tempo de serviço militar
será computado integralmente para os efeitos da
aposentadoria. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00533 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substitua-se o Art. 1o. e 2o. do Anteprojeto
pelos seguintes:
Art. 1o. - O Brasil é uma República
Federativa e democrática, constituída pela união
indissolúvel dos Estados e livremente organizada,
sob regime representativo, pela vontade soberana
do povo.
Parágrafo único - Todo poder emana do povo e
com ele é exercido, manifestando-se a soberania
popular através do voto livre, direto e secreto.
Art. 2o. - A liberdade, a nacionalidade, a
cidadania e o pluralismo político constituem
direitos invioláveis e requisitos básicos do
Estado Democrático, exceção feita:
a) das ações ilegítimas de minorias
determinadas a usurpar os poderes estatais;
b) do estado de sitio e do estado de
emergência previstos nesta Constituição.
Parágrafo Único - Constituem crimes contra o
Estado, insucetíveis de anistia, prescrição e
retroatividade de leis mais benéficas:
a) qualquer forma de restrição à dignidade
intangível da pessoa humana;
b) a sedição;
c) a tentativa de acesso de minoria ao
exercício dos poderes do Estado ou a sua
usurpação. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00534 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substitua-se os arts. 5o, 6o. e 7o. do
Anteprojeto pelo seguinte:
Art. 4o. - São tarefas fundamentais do
Estado:
I - proteger os recursos naturais do País e
os bens criados pelo seu povo;
II - democratizar a livre iniciativa, de modo
a assegurar condições de trabalho e justa
distribuição de renda às populações carentes com o
objetivo de erradicar a pobreza. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00536 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se na letra "b" do artigo 205: "os
Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios".
Suprima-se do item I, do artigo 196 a
expressão: dos Conselheiros dos Tribunais de
Contas local". | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00538 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao parágrafo 1o. do art. 144, a
seguinte expressão: "direitos e vantagens",
ficando o parágrafo asssim redigido:
§ 1o. - Os Ministros, ressalvadas a não-
vitaliciedade na hipótese do exercício de mandato,
terão as mesmas garantias, direitos, vantagens,
prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos
Ministros do Superior Tribunal de Justiça e
somente poderão aposentar-se com as vantagens do
cargo após cinco anos de efetivo exercício. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00539 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta-se ao final do "caput" do art. 144
a seguinte expressão:
"Respeitadas as situações constituídas": | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00540 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 143, a seguinte
redação:
Art. 143. O Tribunal de Contas da União, com
sede no Distrito Federal e quadro próprio de
pessoal, autonomia orçamentária, financeira e
administrativa, tem jurisdição em todo o País. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00541 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 148, o seguinte
parágrafo:
é Os Conselheiros dos Tribunais de Contas
terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens,
prerrogativas, garantias e impedimentos dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00543 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva.
Dispositivo emendado: inciso V do art. 85.
Substitua-se, no texto do inciso V do art.
85, a expressão "de carreira" pela expressão "da
respectiva carreira". | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00545 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Inclua-se no Capítulo II do Título X um
artigo com a seguinte redação:
"Art. A lei regulará a forma de participação
das associações de professores, de alunos, de
pais, das comunidades e das instituições de
caráter científico, na definição da política
nacional de ensino e pesquisa em todos os níveis." | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00546 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Inclua-se no Capítulo III do Título X um
artigo com a seguinte redação:
"Art. A admissão, promoção e demissão de
professores de universidades públicas e privadas,
fundações, autarquias e unidades isolada, é
atribuição exclusiva do colegiado de seus
docentes." | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00547 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Inclua-se no Capítulo III do Título X um
artigo com a seguinte redação:
"Art. Aplicam-se aos estabelecimentos
privados de ensino, ao seu funcionalismo e ao
professorado, as mesmas garantias, direitos e
deveres pertinentes ao ensino público, aí
compreendida a equivalência salarial.
§ 1o. A lei fixará, no ensino de terceiro
grau, limites máximos para a utilização de
professores horistas e mínimos para a de
professores de tempo contínuo e integral.
§ 2o. As contratações de professores sob o
regime de hora-aula considera-se como
excepcionalidade, assegurada, em qualquer
hipótese, a remuneração do tempo necesssário para
a preparação, execução e avaliação das atividades
pedagógicas.
§ 3o. A aposentadoria assegurará ao professor
remuneração integral e paritária ao professor em
atividade.
§ 4o. O ano sabático, assegurado a todo
professor, independentemente da qualidade do
vínculo empregatício é uma das formas de garantir
ao professor o direito ao seu aperfeiçoamento
científico e pedagógico." | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00549 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva.
Dispositivo emendado: parágrafo único do art.
404.
Dê-se ao parágrafo único do art. 404 a
redação seguinte:
"Os meios de comunicação e serviços
relacinados com a liberdade de expressão não
podem, direta ou indiretamente, ser objeto de
monopólio, oligopólio, ou qualquer outra forma de
controle do mercado ou da audiência, por parte de
empresas privadas ou entidades do Estado,
excetuado o disposto no art. 40." | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00550 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Inclua-se no Capítulo V do Título X um artigo
com a seguinte redação:
"Art. É dever dos meios de comunicação
assegurar, sem censura ou manipulação, a
informação a que tem direito o cidadão." | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00551 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Inclua-se no Capítulo III do Título X um
artigo com a seguinte redação:
"Art. A lei regulará a participação dos
corpos docentes e discentes e dos funcionários na
gestão das escolas, em todos os níveis." | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00552 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Inclua-se no Título X, Disposições
Transitórias, um dispositivo com a redação
seguinte:
"Art. Promulgada a Constituição, será ela,
no prazo de 60 (sessenta) dias, submetida ao
referendo do eleitorado nacional, que poderá
aprová-la, no todo ou em parte.
Parágrafo único. O referendo será presidido
pela Justiça Eleitoral, procedendo-se a consulta
relativamente a Títulos da Constituição. | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00553 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda substitutiva.
Dispositivo emendado: parágrafo único do art.
360.
Dê-se ao parágrafo único do art. 360 a
redação seguinte:
É vedado todo tipo de comercialização de
sangue, órgãos e tecidos humanos." | |
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