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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
HAROLDO LIMA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (204)
Banco
expandEMEN (204)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (129)
NÃO INFORMADO (28)
APROVADA (20)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
PREJUDICADA (12)
Partido
PC DO B (202)
PMDB (2)
Uf
BA (204)
Nome
HAROLDO LIMA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (196)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00336 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 396 Inclua-se um parágrafo primeiro no art. 396 do capítulo IV do Título IX do projeto, passando o parágrafo único original para parágrafo segundo, com a seguinte redação: "§ 1o. - A lei estabelecerá reserva de mercado interno para garantir o disposto no caput deste artigo", dada pelo § 1o. do art. 28 do substitutivo do relator Artur da Távola, apresentada perante a Comissão 8. 
 Parecer:  A proposta do autor "reserva de mercado" está atendido sob a forma de "proteção temporária" tendo em vista a segu- rança e o desenvolvimento nacionais, no Título da Ordem Eco- nômica. O "parágrafo segundo" sugerido, continua como "parágrafo único". Pela aprovação parcial. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00337 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 397 Inclua-se um & 1o. no art. 397 do Capítulo IV do Título IX do projeto, passando o parágrafo único original para & 2o, com a seguinte redação: "& 1o. - Os estatutos, os contratos de acionistas, de cooperação e de assistência técnica das empresas referidas no caput deste artigo não poderão conter cláusulas restritivas ao pleno exercício da maioria acionária", dada pelo & 1o. do art. 29 do sustitutivo do Relator Artur da Távola, apresentando perante a Comissão 8. 
 Parecer:  A incondicionalidade do controle tecnológico nacional é consagrada, de forma genérica, no "caput" do artigo. Se restrições a essa incondicionalidade podem assumir formas concretas variadas, a generalidade do princípio fica melhor resguardada que pela explicitação de procedimento não exaustivos. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00338 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 402 Dê-se ao art. 402 do capítulo V do Título IX do projeto a seguinte redação: "art. 402 - Compete ao Conselho Nacional de Comunicação, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessões, permissões, autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo Único: A lei disporá sobre a criação e composição do Conselho Nacional de Comunicação". 
 Parecer:  O Relator entende que o Congresso Nacional deve ter a prerrogativa de vetar decisão do Executivo, mas não acha que a criação de novo órgão independente tenha a propriedade de democratizar o processo. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00339 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: inclua-se um artigo no Capítulo V do Título IX Inclua-se um artigo que passaria a ser o de no. 407 no Capítulo V do Título IX do projeto, renumerando-se os seguintes, com a seguinte redação: "Art. 407 - Constitui monopólio da União a exploração de serviços públicos de telecomunicações, comunicação postal, telegráfica e de dados", dada pelo art. 40 do substitutivo do Relator Artur da Távola, apresentado à Comissão 8. 
 Parecer:  Entende o Relator que tal emenda deva ser destinada no Ca pítulo que cuida das competências da União, o que prejudica a presente proposta. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00340 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva - Proibe-se a importação, fabricação e transporte de artefatos bélicos nucleares, competindo ao Presidente da República o fiel cumprimento deste dispositivo, sob pena de responsabilidade prevista na Constituição". 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00341 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: - & 5o. do art. 416 Suprima-se o & 5o. do art. 416 do capítulo VII do Título IX do projeto. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda. A exigência de prévia se- paração judicial para a dissolução da sociedade conjugal e a fixação de prazo mínimo para a celebração de novo casamento são condições para que os cônjugues realizem decisão amadu- recida quanto à intenção de se divorciarem. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00342 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 435 Dê-se ao art. 435 do Título X do projeto a seguinte redação: "Art. 435 - As atuais Assembleias Legislativas, com poderes constituintes, elaborarão em dois turnos de discussão e votação e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, no prazo de cento e cinquenta dias de promulgação desta Constituição, as Constituições de seus respectivos Estados", dada pelo art. 46 do substitutivo aprovado pela Comissão 4. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00343 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendados: artigos, 438, 439 e 440. Suprimam-se os artigos 438 e seus parágrafos, 439 e seus incisos e parágrafos e 440 e seus parágrafos do Título X do projeto. 
 Parecer:  Pela aprovação, considerando que o Substitutivo do Rela- tor já tomou a providência de supressão dos aludidos disposi- tivos. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01759 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITOVO EMENDADO: Capítulo V, Título IX Inclua-se no capítulo V, Título IX do anteprojeto, um artigo com a seguinte redação: "art. - As emissoras de televisão são obrigadas a incluir na sua programação um mínimo de 30% de programas produzidos e emitidos na sua área de alcance e só poderão difundir um limite máximo de até 20% de programas não produzidos no país." 
 Parecer:  Atendido no mérito no inciso II do 1o. artigo do capí- tulo. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01760 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo III, Título IX Inclua-se no Capítulo III, Título IX do projeto, um artigo com a seguinte redação: "Art. - As organizações representativas de professores, de estudantes universitários e secundaristas, de funcionários da Universidade e da comunidade científica terão representantes no Conselho Federal e nos Conselhos Estaduais de Educação". 
 Parecer:  Trata-se de princípio democrático, melhor inserido na legislação do ensino. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01761 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 406 Dê-se ao art. 406 do Capítulo V do Título IX do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 406 - As emissoras de rádio e televisão são obrigadas a difundir gratuita e periodicamente opiniões e informação do Poder Legislativo, dos partidos políticos e organizações sindicais profissionais e populares, na forma que a Lei determinar." 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01762 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso II, art. 300 Acrescente-se a expressão ".. e estatal" ao inciso II do art. 300, Capítulo I, Título VIII do anteprojeto. 
 Parecer:  O texto do Projeto reconhece a existência da propriedade estatal no dispositivo em que define a intervenção do Estado no domínio econômico, não havendo pois necessidade de nova definição no artigo que enumera os princípios da ordem econô- mica. Pela prejudicialidade. 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01763 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínea d, inciso I, art. 211 Suprima-se a expressão "... para imóveis de até três módulos rurais" constante da alínea d, inciso I do art. 211 da seção V, Capítulo IV, Título V do projeto. 
 Parecer:  Não há razão para que imóveis rurais, por serem grandes ou pequenos, saiam da competência da Justiça Agrária. Pela aprovação. 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01764 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínea b, inciso VII, art. 12 do Capítulo I do Título II Suprima-se da alínea b, inciso VII do art. 12 do Capítulo I do Título II do projeto a expressão "... e às atividades que visem subverter, pela violência, os fundamentos constitucionais da Nação." 
 Parecer:  Maior deve ser a supressão, uma vez que ao legislador ordiná- rio incumbe tratar da matéria. 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01765 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: §§s 3o. e 4o. do art. 229 Suprimam-se os parágrafos 3o. e 4o. do art. 229 da Seção IX, Capítulo IV, Título V do projeto. 
 Parecer:  A Justiça especializada, que se pretende suprimir sem nenhum argumento, tem funcionado satisfatoriamente. Seria ab- surdo transferir problemas militares para tribunais civis, de competência enciclopédica, o que acarretaria naturalmente a prescrição dos crimes militares. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01766 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso I, art. 253 Suprima-se a expressão "... contra a ordem política e social ou", constante do inciso I do art. 253 do capítulo Iv, Título VI do anteprojeto. 
 Parecer:  A emenda busca a suprimir expressão do art. 253, que dispõe sobre a Polícia Federal. Fomos mais longe. Suprimimos todo o artigo mencionado, entregando à lei ordinária o seu disciplinamento. 
97Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08978 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Modificatica Dispositivos Emendado: art. 458 Dê-se ao art. 458 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 458 - Será realizada eleição direta para Presidente da República, cento e vinte dias após a promulgação desta Constituição. "§ Único - O mandato do atual Presidente da República terminará sessenta dias após a eleição prevista no "caput" deste artigo, com a posse do candidato eleito". 
 Parecer:  A Emenda em tela estabelece prazo a partir da promulgação da nova Constituição, para a realização de eleições para a Pre- sidência da Republica. A proposta conflita os relevantes interesses relacionados com a implementação das reformas e mudanças determinadas pelo texto que estamos elaborando. Faz-se assim necessária a manu- tenção dos atuais dirigentes para a implantação das altera- ções institucionais e administrativas que se fizerem necessá- rias. Somos, pelo exposto, pela rejeição da Emenda. 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09026 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X Incluam-se nas disposições transitórias os seguintes artigos: "Art. - Os atuais ministérios da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são substituídos pelo Ministério da Defesa, cujo titular poderá ser civil ou militar". "Art. - É extinto o cargo de Ministro para o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e para o Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República." 
 Parecer:  A emenda aditiva propõe a união dos ministérios Milita- res ao Ministério da Defesa. A proposta não merece acatamento, visto que nos países que passaram a ter esse único Ministério, estão tendo grandes problemas para a sua administração. 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09027 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 247 O art. 247 do Projeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se à defesa militar da Pátria contra a agressão externa e a assegurar a integridade do Território Nacional" Parágrafo Único - A segurança pública é de responsabilidade dos órgãos policiais competentes sendo vedado às Forças Armadas desempenhar funções de polícia." 
 Parecer:  A emenda visa a dar nova redação ao artigo 247 do proje- to, que dispõe sobre a destinação das Forças Armadas. O texto do projeto, constitucionalmente, consagrado desde a 1a. Cons- tituição republicana, tem melhor abrangência. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09028 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 236 e parágrafos Suprima-se o Art. 236 e seus parágrafos 
 Parecer:  A emenda preconiza a supressão do artigo 236 e seus dez parágrafos, que dispõem sobre o Estado de Defesa. Salvaguarda do Estado, o instituto que se busca suprimir com a emenda, se destina a restabelecer a ordem pública ou a paz social, sem necessidade de acionamento do Estado de Sítio. Pela rejeição. 
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