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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

2761	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06143 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE LEI QUE REGULE AS HIPÓTESES EM QUE O MANDADO DE SEGURANÇA POS- SA SER IMPETRADO INDIVIDUALMENTE, NA DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MANDADO DE SEGURANÇA

2762	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06144 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE A ORGANIZAÇÃO ESTATAL OBEDEÇA AO PRINCÍPIO DE ESPECIALIZAÇÃO DE FUNÇÕES E DE CONTROLE RECÍPROCO ENTRE OS DIFERENTES CENTROS DE PODER.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO

2763	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06145 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A INSCRIÇÃO E VOTAÇÃO DE PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR.
	Indexação:	PARTICIPAÇÃO SOCIAL ELABORAÇÃO DA LEI

2764	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06146 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO OBSTE SUA SUJEIÇÃO AOS IMPOSTOS GERAIS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA

2765	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06147 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI NÃO POSSA EXIGIR O RECURSO ÀS VIAS ADMINISTRATIVAS, COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO

2766	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06148 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE QUALQUER DEPUTADO OU SENADOR TENHA O DIREITO DE INTERPELAR POR ESCRITO AS AUTORIDADES QUE ESPECIFICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	PARLAMENTAR

2767	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06149 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE SEJA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES SINDICAIS DE EMPREGADORES E EMPREGADOS, OU DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, NOS ÓRGÃOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO REPRESENTATIVIDADE

2768	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06150 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE A ATIVIDADE EMPRESARIAL DO ESTADO SÓ POSSA SER EXERCIDA PARA SUPLEMENTAR A INICIATIVA PRIVADA DEFICIENTE NO ATENDIMENTO DOS INTERESSES PÚBLICOS.
	Indexação:	INTERVENÇÃO ESTATAL INICIATIVA PRIVADA

2769	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06151 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE OS CIDADÃOS E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL TENHAM O DIREITO DE DAR CONHECIMENTO AO TRIBUNAL COMPETENTE DOS CASOS DE CORRUPÇÃO DE MAGISTRADOS.
	Indexação:	CORRUPÇÃO MAGISTRATURA

2770	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06152 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI DEFINA COMO CRIME TODO PRONUNCIAMENTO PÚBLICO DE MILITAR SOBRE A VIDA POLÍTICA DO PAÍS, BEM COMO SUA DESOBEDIÊNCIA A ORDEM EMANADA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA OU LEI DE MINISTROS DE ESTADO.
	Indexação:	PESSOAL MILITAR ATIVIDADE POLITICA

2771	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06153 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE A GRATUIDADE DO ENSINO COMPREENDA TAMBÉM MATERIAL ESCOLAR E ALIMENTAÇÃO BÁSICA.
	Indexação:	ENSINO GRATUITO MATERIAL ESCOLAR MERENDA ESCOLAR

2772	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06154 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE O ENSINO SEJA OBRIGATÓRIO E GRATUITO PARA TODOS, DOS SEIS AOS QUATORZE ANOS.
	Indexação:	OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO

2773	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06155 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI DETERMINE A FIXAÇÃO DOS LIMITES MÁXIMO E MÍNIMO DA PROPRIEDADE RURAL PRIVADA.
	Indexação:	DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL POLITICA AGRICOLA

2774	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06156 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE A ECONOMIA TENHA POR FIM REALIZAR A JUSTIÇA SOCIAL, PELA REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO.
	Indexação:	JUSTIÇA SOCIAL ABUSO DO PODER ECONOMICO

2775	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06157 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI DISCIPLINADORA DA ATIVIDADE ECONÔMICA E DE INVESTIMENTOS OBSERVE OS PRINCÍPIOS QUE ENUNCIA.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA

2776	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06158 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO-MEMBRO E O FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLÉIA ESTADUAL ATÉ A INSTALAÇÃO DA ASSEMBLÉIA ESTADUAL CONSTITUINTE.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO

2777	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06159 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE, CARACTERIZADO O ESTADO DE ABANDONO, AS GRANDES EXTENSÕES DE TERRAS POSSAM SER CONFISCADAS PARA UTILIZAÇÃO NO PLANO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA.
	Indexação:	REFORMA AGRARIA

2778	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06160 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE SE PROÍBA A REMESSA PARA O EXTERIOR DE PATENTES E DESPESAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA QUANDO O CREDOR FOR DOMICILIADO OU RESIDENTE NO EXTERIOR.
	Indexação:	REMESSA DE LUCROS PATENTE DE INVENÇÃO CAPITAL ESTRANGEIRO ROYALTIES

2779	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06161 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE O BRASIL NÃO RENUNCIE AO DIREITO DE PARTICIPAR, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OUTRAS NAÇÕES, DA OCUPAÇÃO E EXPLORAÇÃO CIENTÍFICA DA ANTÁRTIDA, RESPEITADOS OS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO INTERNACIONAL

2780	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06162 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE A EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR GRATUITA SEJA ASSEGURADA AOS FILHOS DE TRABALHADORES, A PARTIR DOS DOIS ANOS DE IDADE ATÉ A IDADE ESCOLAR OBRIGATÓRIA.
	Indexação:	DIREITO AO ENSINO POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR ENSINO GRATUITO

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