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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06244 PREJUDICADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 410, acrescente-se uma alínea. "c" - o funcionamento e as instalações de reatores nucleares no País, e obedecerão à Política Nacional de Energia Nuclear."
	Parecer:	A matéria de que trata a emenda está disposta no art. 54 de forma adequada. Pela prejudicialidade.