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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDS[X]
Uf
AC (1)
CE (1)
RS (3)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08189 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 325 do projeto de texto constitucional da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 325. É assegurado ao setor agrícola tratamento prioritário, através das seguintes medidas: I - prioridade em linhas e programas de crédito a juros subsidiados, em especial para os produtos destinados ao consumo interno; II - garantia de preços compensadores para o produtor; III - subsídios para os produtos básicos para a alimentação, garantindo-se seu baixo custo à população; IV - seguro para o produtor rural, a ser regulamentado em lei." 
 Parecer:  O Art. 325 dispõe sobre política agrícola, matéria especí- fica de lei ordinária. Nas Disposições Transitórias já ficou determinada a promulgação de Lei Agrícola. Somos, pois pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08203 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Projeto de Constituição EMENDA ADITIVA Acrescente-se alínea f ao artigo 356 do Projeto, com a seguinte redação: "f) às donas de casa e às camponesas." 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08204 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 408, do Projeto de Constituição, o seguinte item XII: "Art. 408.................................... XII - promover o combate às formas de exploração predatória dos recursos naturais e a toda espécie de poluição." 
 Parecer:  As medidas preconizadas na emenda encontram-se abrangi- das pelos instrumentos de proteção assegurados no capítulo. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08209 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Adite-se um parágrafo único ao artigo 333, assim redigido: "Parágrafo único. A seguridade social, que tem caráter público, não impede a atividade de natureza complementar, nos termos da lei, de entidades privadas nos setores a que se refere o presente artigo". 
 Parecer:  A emenda denota a preocupação do seu ilustre autor com o cerceamento da esfera de atuação das entidades de previdência privada de carater complementar. Cabe, entretanto, ressaltar que o Substitutivo do Relator, embora adote a perspectiva de universalização da cobertura dos riscos básicos no âmbito da Seguridade Social, não impõe qualquer restrição à existência de entidades privadas no campo previdenciário, para atendi- mento à demanda do segmento de renda não atendido pela cober- tura básica do sistema oficial. Consideramos, pois, acolhida parcialmente a presente emenda, porque atendida, no mérito, sua finalidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08645 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo Emendado: artigo 13 Dê-se nova redação ao inciso XX, do artigo 13, do Projeto de Constituição, substituindo o termo saúde por higiene, passando a ter a seguinte redação: XX - Higiene e Segurança do Trabalho 
 Parecer:  É objeto do inciso XX do artigo 13 do Projeto assegurar ao trabalhador o direito de não ter sua saúde atingida no de- correr do período de trabalho. A questão abrange não apenas o direito ao ambiente salubre de trabalho ou a segurança dos e- quipamentos manipulados, mas também, entre outros aspectos, o direito a ritmo de trabalho compatível com sua potencialidade física. A nosso ver o termo saúde expressa melhor a abrangência desejada. No entanto, higiene e segurança refletem facetas fundamentais da questão, consagradas há muito, com justiça , na terminologia da medicina do trabalho. Optamos, por conseguinte, por explicitar no texto do substitutivo o direito à saúde, higiene e segurança no traba- lho. *