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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03526 APROVADA
	Autor:	WILMA MAIA (PDS/RN)
	Texto:	Emenda Aditiva Adite-se à alínea "d" do inciso XV, do art. 12 do Projeto, o seguinte: d) não haverá prisão civil, exceto no caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar ou depositário infiel.
	Parecer:	Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03529 APROVADA
	Autor:	WILMA MAIA (PDS/RN)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 418 Suprima-se do Projeto a) art. 418
	Parecer:	Somos pela aprovação da emenda. Optamos, assim, pela su- pressão do dispositivo mencionado do texto constitucional. Pela aprovação.