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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01651 PREJUDICADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado artigo 13, inciso I e enciso XIX; O inciso I do artigo 13 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 ... I - Garantia do direito ao trabalho mediante relação de emprego estável decorridos 2 (dois) anos da admissão, ressalvados: a) ... Os itens "b" e "c" serão suprimidos, passando item "d", a ter a letra "b"; O inciso XIX do artigo 13 do projeto, passa a ter a seguinte redação: XIX - licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a 90 (noventa) dias;
	Parecer:	Por força da aprovação de Emendas que propõem a supres- são da estabilidade por forma alternativa da vedação da des- pedida arbitrária, a presente Emenda está prejudicada. *