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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
PR (4)
Nome
MATHEUS IENSEN[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (2)
06 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00805 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 10o. a seguinte redação: ............................................ Art. 10o. Os Estados e o Distrito Federal organizarão os seus sistemas de ensino, e, a União, organizará os dos Territórios, assim como o sistema federal, que terá caráter supletivo e se estenderá a todo o País, nos estritos limites das deficiências locais. § 1o. - A União prestará assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios para o desenvolvimento dos seus sistemas de ensino e atendimento prioritário à escolaridade obrigatória. § 2o. - Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental, sem prejuízo de oferta que garanta o prosseguimento e de estudos. 
 Parecer:  O Relator optou por formulação mais abrangente dos Sistemas de Ensino, deixando à Legislação Básica da Educação Nacional ulteriores especificações. Acolhida em parte. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00812 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 12 a seguinte redação: ............................................ Art. 12o. - Lei complementar definirá normas referentes a: I - objetivos da educação nacional e dos diferentes graus e modalidades de ensino. II - estrutura e funcionamento dos sistemas de ensino. III - currículo, estrutura, duração e regime dos diferentes graus e modalidades de ensino. IV - acesso provimento, carreira e salários dos professores especialistas em todos os níveis e modalidades de ensino. V - financiamento da educação. 
 Parecer:  O Substitutivo prevê que a lei complementar, a ser aprovada pelo Poder Legislativo dentro de prazo prefixado, seguirá princípios constitucionais que imcorporam, em parte, a con- tribuição da Emenda em tela. Aprovada parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02102 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitui-se o termo "Saúde" do inciso XX do artigo 13, "Dos Direitos Sociais", do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, e acrescente-se o termo "Higiene" adequando o texto para: Segurança e Higiene do Trabalho. 
 Parecer:  É objeto do inciso XX do artigo 13 do Projeto assegurar ao trabalhador o direito de não ter sua saúde atingida no de- correr do período de trabalho. A questão abrange não apenas o direito ao ambiente salubre de trabalho ou a segurança dos e- quipamentos manipulados, mas também, entre outros aspectos, o direito a ritmo de trabalho compatível com sua potencialidade física. A nosso ver o termo saúde expressa melhor a abrangência desejada. No entanto, higiene e segurança refletem facetas fundamentais da questão, consagradas há muito, com justiça , na terminologia da medicina do trabalho. Optamos, por conseguinte, por explicitar no texto do substitutivo o direito à saúde, higiene e segurança no traba- lho. * 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05908 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 402 e seu Parágrafo Único, a seguinte redação: "Art 402 - Compete ao Poder Executivo, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessão, atorização ou permissão de serviços de radiofusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo Único - A concessão, autorização ou permissão serão concedidos pelo prazo de 15 (quinze) anos, e só poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas por, sentença do Poder Judiciário transitada em julgado." 
 Parecer:  Acatada parcialmente no mérito. Pela aprovação parcial.