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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
PI (1)
Nome
HERÁCLITO FORTES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25677 REJEITADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo das Disposições Transitórias, Título X, onde couber: Art. - São estáveis os atuais servidores da União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios, da Administração - centralizadora ou autárquica, que, à data da promulgação desta Constituição, porém, pelo menos, cinco anos de serviço público. Parágrafo único. A estabilidade prevista neste artigo não beneficiará titulares de cargos que a lei declare de livre nomeação e demissão. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator.