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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00066 NÃO INFORMADO
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Inclua-se no texto da nova Constituição, na parte sobre normas gerais relativamente ao funcionamento dos poderes, o seguinte dispositivo: "Art. - A lei regulará o Ministério Público Fiscal da União, constituído pelos Procuradores da Fazenda Nacional."

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00068 NÃO INFORMADO
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Inclua-se no texto constitucional, na parte sobre normas gerais relativamente ao funcionamento dos poderes, o seguinte dispositivo: "Art. - Nas Comarcas do interior, a União, nas ações relativas à cobrança da Dívida Ativa da União será representada pelos Procuradores da Fazenda Nacional".

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00071 NÃO INFORMADO
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Inclua-se no texto da nova Constituição, na parte sobre normas gerais relativamente ao funcionamento dos Poderes, o seguinte dispositivo: "Art. A Fazenda Nacional, em matéria financeira, tributária e patrimonial, será representada, judicial e extrajudicialmente, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, na forma da lei."

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00072 NÃO INFORMADO
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Inclua-se no texto da nova Constituição, na parte sobre normas gerais relativamente ao funcionamento dos poderes, o seguinte dispositivo: "Art. A Lei organizará o Ministério Público da União junto aos Juízes e Tribunais Federais, bem como a advocacia da União".

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00384 NÃO INFORMADO
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Onde couber: "Art.3 eAs ações em geral, onde 40% (quarenta por cento) dos membros do Tribunal estiverem impedidos ou suspeitos, serão remetidos, de ofício, ou propostas diretamente ao Superior Tribunal de Justiça e caso seja este o Tribunal com 40% (quarenta por cento) de membros ou suspeitos, será competente o Tribunal Constitucional, para conhecer do respectivo processo."