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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00312 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	Art. 24. O acesso ao sistema de transporte público de passageiros, caracterizado como Serviço Especial nas áreas urbanas, é um dever do Estado e direito do cidadão, cabendo ao Poder Público, além do planejamento, a implantação, manutenção, operação, gerenciamento e subsídio. § 1o. ... § 2o. ... O transporte coletivo urbano, sua tarifa não poderá em momento algum ultrapassar a 3% do salário mínimo mensal.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00340 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se onde couber: Fica estabelecido o dia 20 de novembro, data do assassinato do líder negro Zumbi dos Palmares, dia Nacional dos Negros.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Aceitou-se, no mérito, a idéia proposta na emenda, colocando- se nas Disposições Transitórias artigo que confere à lei or- dinária a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00360 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	Artigo, coloque-se onde couber. O setor privado de prestação de serviços de saúde pode colaborar na cobertura assistencial à população, sob as condições estabelecidas em contrato de Direito Público, sendo proibido o subsídio e o abatimento em imposto de renda.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Diversos aspectos desta importante Emenda já foram contemplados em diversos artigos do Projeto.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00169 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Seção III - Do Idoso Art. 6o. parágrafo 2o - Aos sessenta anos é garantida aposentadoria para os homens e aos cinquenta e cinco anos as mulheres, se assim o desejarem.
	Parecer:	Aprovada, em parte, quanto ao mérito, estando contemplada na forma do Anteprojeto, que propõe a não compulsoriedade da aposentadoria.