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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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6 : Comissão da Ordem Econômica::6B : Subcomissão da Questão Urbana e Transporte in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
•Artigo (24)
Banco
expandANTE (24)
Comissao
collapse6 : Comissão da Ordem Econômica
•6B : Subcomissão da Questão Urbana e Transporte[X]
ANTE / PROJ
Fase
collapseA
collapseTítulo 00
•Art. 001 (1)
•Art. 002 (1)
•Art. 003 (1)
•Art. 004 (1)
•Art. 005 (1)
•Art. 006 (1)
•Art. 007 (1)
•Art. 008 (1)
•Art. 009 (1)
•Art. 010 (1)
•Art. 011 (1)
•Art. 012 (1)
•Art. 013 (1)
•Art. 014 (1)
•Art. 015 (1)
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•Art. 018 (1)
•Art. 019 (1)
•Art. 020 (1)
•Art. 021 (1)
•Art. 022 (1)
•Art. 023 (1)
•Art. 024 (1)
Art
expandA (24)
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (24)
21Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:021  
 Texto:  ARTIGO : 021 Art. 21 Compete ao Congresso Nacional dar prévia autorização para: I - implantação de obras federais de construção de estrada, aeroporto, porto, barragem, metrô, ferrovia e pavimentação; II - concessão de linhas comerciais de transporte aéreo, marítimo, fluvial e de transporte interestadual de passageiros em rodovias federais. 
 Indexação:  COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, OBRA PUBLICA, CONSTRUÇÃO, RODOVIA, FERROVIA, AEROPORTO, PORTO, BARRAGEM, TRANSPORTE METROVIARIO, CONCESSÃO, LINHA AEREA, LINHA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO, LINHA INTERNACIONAL DE NAVEGAÇÃO, VIA FLUVIAL, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, PASSAGEIRO. 
22Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:022  
 Texto:  ARTIGO : 022 Art. 22 A navegação de cabotagem, interior e pesqueira é privativa dos navios nacionais, salvo caso de necessidade pública. ARTIGO : 022 Parágrafo único - Os proprietários, armadores e comandantes de navios nacionais, assim como dois terços, pelo menos, dos seus tripulantes, serão brasileiros natos. 
 Indexação:  EXCLUSIVIDADE, EMBARCAÇÃO NACIONAL, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NAVEGAÇÃO FLUVIAL, PESCA, EXCEÇÃO, NECESSIDADE PUBLICA, EXIGENCIA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, PROPRIETARIO, ARMADOR, COMANDANTE, TRIPULANTE. 
23Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:023  
 Texto:  ARTIGO : 023 Art. 23 Os serviços de transporte terrestre de pessoas e de bens e de carga aérea, dentro do território nacional, somente serão explorados pelo poder público, por brasileiros ou por empresas em que o capital com direito a voto seja majoritariamente nacional, segundo se dispuser em lei. 
 Indexação:  EXCLUSIVIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE TERRESTRE, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE DE CARGA, VIA AEREA, TERRITORIO NACIONAL, PODER PUBLICO, BRASILEIROS, EMPRESA NACIONAL. 
24Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:024  
 Texto:  ARTIGO : 024 Art. 24 O Poder Público organizará e explorará diretamente ou mediante concessão, autorização, permissão ou contrato, os serviços públicos de transporte coletivo de passageiros urbanos. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, PODER PUBLICO, CONTRATO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, ONIBUS, PASSAGEIRO. 
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