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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Artigo (1)
Banco
ANTE / PROJ
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collapseTítulo 10
Art. 007[X]
Art
expandV (1)
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:007  
 Texto:  Art. 7º O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos. 
 Indexação:  COMPETENCIA, BRASIL, PROPOSIÇÃO, FORMAÇÃO, TRIBUNAL INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS.