Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01520 APROVADA  | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 237, caput
Substitua-se no caput do art. 237 do Projeto
de Constituição a expressão "salário integral" por
"proventos correspondentes ao salário de
contribuição integral". | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à
Emenda no. 2p01815-7. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01521 APROVADA | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 58, ítem X
Acrescente-se ao final do ítem X do art. 58
do Projeto de Constituição a expressão: "e fixação
da respectiva remuneração". | | | | Parecer: | O autor da Emenda propõe o acréscimo, ao final do inciso
X do artigo 58, das expressões: "e fixação da respectiva re-
muneração".
O Congresso Nacional disporia sobre a criação, transfor-
mação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, e,
"para assegurar o controle efetivo... da política de pessoal
da União", e sua remuneração.
Pela aprovação. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01522 APROVADA | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao final do é 9 do
art. 16:
§ 9 - ... e do Prefeito, ressalvada a
reeleição dos que já exerçam mandato eletivo. | | | | Parecer: | Pretende o autor alterar a parte final do § 9o. do art.16,
para incluir a expressão "ressalvada a reeleição dos que já
exerçam mandato eletivo".
A atual redação da parte final do citado dispositivo é
enriquecida pela modificação proposta.
Pela aprovação. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01523 REJEITADA | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte parágrafo no art. 30:
"é - O Presidente da Assembléia Legislativa
sucede o Governador, em caso de vaga, na ausência
de Vice-Governador. | | | | Parecer: | Convém que se deixe às futuras Constituintes dos Estados
a solução deste problema. A aceitarmos a emenda estaríamos
criando o paradoxo de que o novo Governador tenha idade menor
que a de trinta anos, conforme o determinado no artigo 16,
§ 3.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00048 APROVADA | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Suprima-se do Inciso II do art. 161 do
Projeto de Constituição "B' a expressão "físicas
ou'. | | | | Parecer: | A presente emenda tem por objetivo impedir que as pes-
soas físicas venham a sofrer a incidência do adicional de im-
posto de renda de até 5%, que o Projeto autoriza os Estados a
instituir. Creio que a proposição, ao limitar o campo de in-
cidência do imposto, aperfeiçoa o Projeto.
Ademais, é de lembrar que a cobrança desse adicional so-
bre rendimentos proporcionados por locação de imóveis é im-
praticável, ressavalda profunda alteração no formulário de
declaração de rendimentos para fins de cálculo do gravame, o
que representará a adição ao aumento da carga tributária de
transtornos burocráticos para o contribuinte.
Sou pela aprovação da proposta. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00049 REJEITADA | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO "B'
Suprima-se o § 2o. do art. 177. | | | | Parecer: | Optamos pela rejeição da emenda, em razão do parecer fa-
vorável a emendas oferecidas a esse mesmo dispositivo, as
quais propõem a supressão da expressão "de capital nacional". | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00050 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Suprima-se o Inciso II do art. 161 do
Projeto de Constituição B, que outorga aos Estados
e ao Distrito Federal a possibilidade de se
instituir adicional de Imposto sobre a Renda. | | | | Parecer: | Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à
ememda no. 2t 00048-1. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00054 REJEITADA | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "aplicadas as regras
do art. 79, no caso de municípios com mais de
duzentos mil eleitores', constante no art. 30,
item II, do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | As vantagens do sistema de duplo escrutínio sobre a maio-
ria simples são bastante conhecidas, uma vez que possibilitam
o avanço político e a manutenção da estabilidade democrática.
A eleição em dois turnos se transforma, portanto, em peça
fundamental para o estabelecimento de adminitrações locais
estáveis, mesmo que aplicadas apenas nos municípios de maior
número de eleitores.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00506 EM ANALISE | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao § 5o., do Art. 5o., do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias a
seguinte redação:
"§ 5o. - Ressalvados os que já exercem mandato
eletivo, são inelegíveis para qualquer cargo, no
território de jurisdição do titular, o cônjuge e
os parentes por consanguinidade ou afinidade, até
o segundo grau, ou por adoção, do Presidente da
República, do Governador de Estado, do Governador
do Distrito Federal e do Prefeito que tenham
exercido mais da metade do mandato, para as
eleições de 15 de novembro de 1988. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00507 EM ANALISE | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 15, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias a segunte redação:
"Art. 15. - Fica extinto o Território Federal de
Fernando de Noronha, sendo sua área reincorporada
ao Estado de Pernambuco, na forma da lei." | |
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