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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1988::08::07 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (1)
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (2)
Uf
CE[X]
Nome
UBIRATAN AGUIAR[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  Artigo 22 - Disposições transitórias Suprima-se no caput do art. 22, das disposições transitórias, a expressão "ininterrupto, exceto nas fundações"". 
 Parecer:  O propósito da emenda em análise é a supressão das ex- pressões "ininterruptos" e "exceto nas fundações" do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. É justificado o tempo de serviço ininterrupto para con- cessão do benefício, pois premia a constância do servidor. De outra parte os servidores das fundações foram excetua- dos, porque assim quiz o plenário da Assembléia Nacional Constituinte após demorada discussão no primeiro turno. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 APROVADA  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  Parágrafo Único, do Art.22 - Disposições transitórias Suprima-se no Parágrafo Único, do art.22, das disposições transitórias, a expressão "nem aos"". 
 Parecer:  Quer a presente emenda a supressão da expressão "nem aos" do parágrafo único do art. 22 das Disposições transitó- rias. Objetiva o ilustre autor adequação de liguagem, com a qual concordamos. Pela aprovação.