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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03019 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Ementa - Emenda Supressiva aos Artigos 343 e 344.
	Parecer:	Acolhida a supressão do artigo 344, conservando-se o 343 em função da supressão daquele mencionado na "justificação" - 347, e pelo seu conteúdo filosófico de ampla aceitação. Pela aprovação parcial.