| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27498 REJEITADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao inciso VIII do art.
135 do Substitutivo do Relator.
Dê-se ao inciso VIII, do art. 135, do
Substituivo do Relator, a seguinte redação:
"Art. 135 -
"VIII - as decisões administrativas dos
Tribunais serão motivadas, identificados os
votantes e tomadas pelo voto de dois terços de
seus membros." | | | | Parecer: | Em que pese a opinião do douto Constituinte, opino pela
rejeição da Emenda por entendê-la conflitante com o entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27499 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Artigo Emendado: Art. 148, I, b -
Modifique-se a redação para:
"b) - nos crimes comuns e de responsabilidade
os membros dos Tribunais Superiores e os do
Tribunal de Contas da União e os Chefes de Missão
Diplomática de caráter permanente". | | | | Parecer: | A Emenda em epígrafe, alvejando a alínea "b" do inciso I
do artigo 148 do Substitutivo, não se harmoniza com o pensa-
mento predominante na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27500 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDA: Art. 150, § 1o., a
No art. 150, § 1o., a
Substitua-se
"desembargadores dos Tribunais de Justiça
Federais por "dos Estados e do Distrito Federal e
Territórios" | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do
parágrafo 1o. do art. 150.
Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o
vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres-
são "Tribunais de Justiça". | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27941 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 28, § 3o.
APós "populações interessadas", leia-se: Por
Meio De Referendo, e Homologação ou Aprovação do
Congresso Nacional Quando se Tratar da Formação de
Novo Estado. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27942 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda ao art. 103
Inclua-se entre as palavras "fiscalização" e
"financeira" a palavra "contábil. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re-
jeição. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27943 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda ao Inciso IV, Do Art. 104
Inclua-se entre as palavras "natureza" e
"financeira", a palavra "contábil." | | | | Parecer: | A emenda é a negação de sua própria justificação. Pela
rejeição. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27944 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Ao § 1o, do Art. 106
Inclua-se entre a expressão "notórios
conhecimentos" e a palavra "jurídicos", a palavra
"contábeis." | | | | Parecer: | A emenda pretende atender, única e exclusivamente, a
interesses de uma categoria profissional. Deve ser rejeitada. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28052 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA ao § 18 do Art. 6o. do
Substitutivo do Relator:
Dê-se ao § 18 do art. 6o. do Substitutivo do
Relator, a seguinte redação:
"Art. 6o. -
§ 18 - Ninguém será preso senão em flagrante
delito ou por ordem escrita e fundamentada de
autoridade judiciária competente. A prisão de
qualquer pessoa e o local onde se encontre serão
comunicados imediatamente ao juiz competente e à
família ou pessoa indicada pelo preso. O preso
será informado de seus direitos, entre os quais o
de permanecer calado, assegurada a assistência da
família e de advogado de sua escolha." | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 18 do artigo
6o. do substitutivo do Relator, referente à prisão em fla-
grante.
A redação proposta merece acolhida.
Pela aprovação. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28640 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o parágrafo 3o. do artigo 11 do
substitutivo. | | | | Parecer: | A Emenda supressiva proposta está sendo observada no
Substitutivo.
Pela aprovação. | |
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