Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:053  | | | | Texto: | Art. 53. Ficam sem efeito as autorizações de pesquisa, as
concessões de lavra e os demais títulos atributivos de direitos
minerários que, na data da promulgação da Constituição, estejam ina-
tivos ou sem produção, ou cujos trabalhos exploratórios ou extrativos
não hajam sido comprovadamente iniciados nos prazos legais, a juízo
do poder concedente. | | | | Indexação: | NULIDADE, ATO, AUTORIZAÇÃO, PESQUISA DE MINERIO, LAVRA DE
MINERIO, INATIVIDADE, IMPRODUTIVIDADE, EXTRAÇÃO, MINERAÇÃO. | |
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