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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00868 REJEITADA
	Autor:	ALÉRCIO DIAS (PFL/AC)
	Texto:	"Art. ... Serão destinados anualmente 8% (oito por cento) do Orçamento da União para programas de desenvolvimento da Região Amazônica".
	Parecer:	Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho ao objeto da competência regimental da Comissão.