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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00710 PREJUDICADA
	Autor:	MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, altere-se o inciso VI do artigo 36, renumerando-se os demais: Art. 36. .................................... VI - O julgamento, para fins de registro, da legalidade das admissões de pessoal, a qualquer título, na administração direta e autárquica, excetuadas as nomeações para cargo de natureza especial ou de provimento em comissão.
	Parecer:	Prejudicada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00350 PREJUDICADA
	Autor:	MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ)
	Texto:	Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 1o. do anteprojeto do Senhor Relator: "Parágrafo único. Terão força de lei as preceituações regimentais e de resoluções do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas, que, regulamentando dispositivos desta Constituição, objetivem assegurar o efetivo exercício de suas competências constitucionais."
	Parecer:	Prejudicada