1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00083 NÃO INFORMADO | |||
Autor: | ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) | |||
Texto: | "Art. A Justiça Federal criará Varas Especiais para resolver conflitos fundiários nas regiões de conflito social, como tal decretados pela Lei Ordinária." |